Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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51 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
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52 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... ()
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53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de PIS e COFINS, de forma embutida, nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Princípio da reserva legal. Inexistência de norma que permita a substituição tributária indevidamente perpetrada pela concessionária. Prática abusiva. Substituição tributária indevida. Incidência das contribuições sociais sobre o total das receitas auferidas pela ré, e não sobre a operação individualizada de cada consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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54 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Arts. 18 e 39, caput, do CDC. Prática abusiva. Procon. Poder de polícia de consumo. Ação anulatória de multa. Reclamação de consumidores. Automóveis cujos vícios não foram sanados no prazo legal. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Arts. 370 e 373, II, do CPC/2015.
1 - Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao CDC imputadas à General Motors do Brasil. ... ()
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55 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.
«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção. Inadimplemento da locatária pessoa jurídica. Ação de cobrança de alugueres em atraso. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC (arts. 2º e 4º, i). Bem e serviço que integram cadeia produtiva. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 01/8/2013) ... ()
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57 - STJ. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Sociedade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.
«... Por outro lado, o CDC equipara a consumidor tanto as pessoas vítimas do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aquelas vítimas das práticas comerciais abusivas ou contrárias às políticas de consumo delineadas no Código (art. 29). ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇAS ACIMA DA ESTIMATIVA DE CONSUMO DA UNIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. AMEAÇA DE CORTE IMPUTADA AO AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTENDO PEQUENO ERRO MATERIAL, QUE DEVE SER RETIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A COBRANÇA DE ÁGUA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
APELO DA RÉ QUE SE DIRECIONA AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. FÓRMULA QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA CONSUBSTANCIADA NO CDC, art. 39, V. SUMULA 191 TJERJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. AFASTAMENTO DA TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA, DEVENDO SER APLICADA A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONALMENTE AO CONSUMO TOTAL MEDIDO, DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO PREESTABELECIDO E SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE DEVE PREVALECER, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE INEXISTIR CONTRADIÇÃO EM DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO, LEVANDO EM CONTA, TODAVIA, ESSAS MESMAS ECONOMIAS NO ENQUADRAMENTO DA FAIXA DE CONSUMO PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE HÁ DE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal. Multa administrativa. Regularidade. Infração por prática abusiva na relação de consumo devidamente comprovada. Fixação de honorários recursais. Erro material. Embargos de declaração. Acolhidos em parte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao CDC, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA VEDAÇÃO AO CHARGEBACK. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES
Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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62 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material, cumula com obrigação de fazer e alteração de contrato - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Modificação de cláusulas contratuais - CDC, art. 6, V - Não acolhimento - Em verdade, o consumidor não deseja modificar prestação que se tornou desproporcional ou excessivamente onerosa, mas, sim, forçar a concessionária a celebrar acordo, do qual ela não tem interesse - Rejeição desse pedido mantida. Fornecimento de energia elétrica - Restabelecimento do serviço - Acolhimento, circunstancialmente - No caso concreto, a concessionária, juntamente com a fatura de consumo atual, exigiu o pagamento de dívida pretérita (parcela de acordo), sob pena de suspensão dos serviços - Não foi oportunizado ao consumidor pagar apenas o consumo recente. Ou pagava tudo, ou o serviço era suspenso - Prática abusiva - É vedada à concessionária «incluir nas faturas de consumo atuais os valores do parcelamento e «efetivar corte no fornecimento com base no acordo que abrangeu dívida pretérita - Aqui, acolhe-se o pedido, para determinar o restabelecimento do serviço, sem prejuízo da possibilidade de a credora cobrar seu crédito pelos meios legais (judicial ou extrajudicial). Dano moral - Ocorrência, diante da peculiaridade do caso concreto - A despeito da existência do débito atual (considerando-se a época), a introdução de débito pretérito com o da conta normal impede o corte de fornecimento - Prática abusiva e grosseira que visa, em verdade, sob a ilícita ameaça do corte, obrigar a pagamento de valor precedente, o que é vedado pelo STJ, sobretudo quando o débito passado supera 50% do débito total - Valor devido dos meses posteriores que não inibem a concessão da indenização, mas apenas suavizam o quanto a ser arbitrado, o que se faz, aqui, em R$2.000,00. Inicial que pede a consignação dos valores, o que foi ignorado na origem - Sentença reformada. - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Lavratura dos TOIs em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Devolução dos valores comprovadamente pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, a despeito da unilateralidade das cobranças, o autor usufruiu do serviço por longo período sem a devida contraprestação pecuniária. Registros de consumo zerados. Dano moral não configurado. Consumo zerado que evidencia que o autor se beneficiou do serviço sem adimplir sua contraprestação pecuniária. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÕES INDEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, COM REFLEXO NAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, E DE REFATURAMENTO DE CONTA, COM BASE NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2020 NÃO CONDIZ COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, TENDO SIDO PRATICADA COM EXCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS QUE, ENTRETANTO, DEMONSTRA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. HISTÓRICO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO QUE REVELA PADRÕES QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO E REVISÃO DOS VALORES COBRADOS, DIANTE DO REGISTRO DE CONSUMO ÍNFIMO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 E ZERADO A PARTIR DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2019. CONSUMO OBSERVADO QUE, CONSOANTE AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, DENOTA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL, AINDA QUE APENAS OCASIONALMENTE OCUPADO, MAS GUARNECIDO POR EQUIPAMENTOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA, APRESENTE CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSUMO SIGNIFICATIVO POR PERÍODO PROLONGADO, ASSOCIADA À OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR À CONCESSIONÁRIA SOBRE TAL SITUAÇÃO, QUE DENOTA UMA CONDUTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NÃO INDICAM QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE PUDESSE GERAR SOFRIMENTO OU ABALO EMOCIONAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, NÃO COMPROVADA, NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA MÓDICO (R$ 5.000,00 - DOIS MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o autor o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO, INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL HABITADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I QUANTO À PERTINÊNCIA DA RECUPERAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RECUPERADO INSERIDA EM FATURAS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. REFATURAMENTO DEVIDO APENAS PARA RETIRADA DOS VALORES REFERENTES AO TOI. DESCABIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a inexistência de débito recuperado por TOI, condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, ao refaturamento de contas de março/2020 a maio/2021 e às vencidas até o trânsito em julgado que excedam 273 kWh/mês, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Ré pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, DE ACORDO COM PROVA PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO EXPERT. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
-Recorre a ré, alegando que o perito não encontrou qualquer irregularidade no aparelho medidor instalado na residência da autora, o que comprova que o aparelho vem registrando o real consumo de energia no local; apela também a demandante, para pugnar seja a ré condenada a refaturar todas as contas emitidas em valor superior ao consumo apurado no laudo pericial. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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70 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.
1. Lavratura de TOI de forma unilateral pela concessionária de serviço público, desprovida de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. 2. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar a infração imputada, limitando-se a imagens imprecisas e TOI ilegível. 3. Parte ré não demonstrou ter adotado providências formais após a inspeção, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Cobrança de multa diretamente lançada na fatura de consumo, sem identificação clara e adequada, configurando prática abusiva. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 - RELAÇÃO DE CONSUMO - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES
I -Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º do CDC; ... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.
«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO/AUTOR. HIDRÔMETRO ÚNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NO MÉRITO, A NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 414 NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE EM LOCAIS ONDE HOUVER HIDRÔMETRO NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO MULTIPLICAR O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES, POR CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A COBRANÇA DA TARIFA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, SENDO APLICADO O MESMO CRITÉRIO (O CONSUMO GLOBAL AFERIDO) PARA OBTENÇÃO DO CÁLCULO E INSERÇÃO NAS FAIXAS PROGRESSIVAS DE CONSUMO, PELO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NO IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO MAIS RECENTE E MAJORITÁRIO DO E.STJ. SENTENÇA QUE, NO PONTO, MERECE REPARO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO É DE ERRO JUSTIFICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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76 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.
«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois a abordagem utilizada não respeita o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO DERIVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO QUE SEQUER FOI ENCAMINHADO A AUTORA, NÃO HAVENDO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PRÁTICA DO BANCO QUE SE REVELA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 14, 39, S I, IV E V, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINAL QUE DEVE SER RECALCULADA, COMO SE FOSSE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, CONSIDERANDO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS PELA EMPRESA DE ENERGIA. AUTORA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA PELA RÉ, SEM QUE A EMPRESA TENHA DEMONSTRADO QUALQUER SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS RELATADOS PELA USUÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO. LIGHT. TOI. LAVRATURA SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, COM COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO EM RAZÃO DE ¿IRREGULARIDADES CONSTATADAS¿ NO VALOR DE R$2.852,43, SENDO COMPELIDA A PARCELAR O DÉBITO EM 24 PARCELAS DE R$118,85. AUTORA QUE REQUER SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI DISCUTIDO NOS AUTOS; A CONDENAÇÃO DA AMPLA À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI DISCUTIDO NOS AUTOS NO VALOR DE R$2.852,43; NULIDADE DO TERMO, CONDENANDO À REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, REAFIRMANDO REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL À CONSUMIDORA, E QUE, AO MENOS, DEVERIA SER REDUZIDO O DANO MORAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSERVOU O art. 129, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO CONSUMO. NULIDADE DO TOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 256/TJRJ. INSERÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE CONSUMO NÃO FATURADO, NA FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 198 DESTA CORTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, art. 42, P.Ú. DO CDC. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo réu contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autor, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pelo réu não comprova uma contratação válida, pois é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva do réu, que impôs cobrança indevida à consumidor idoso por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VOZ ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova uma contratação válida, que é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO PARA PROCEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE IDA PARA FORTALEZA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DE VOLTA AO ARGUMENTO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PROTESTANDO PELO DANO MORAL. O STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE A RESPEITO: É ABUSIVA A PRÁTICA COMERCIAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE UM DOS TRECHOS DA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE NO VOO ANTECEDENTE (NO SHOW), CONFIGURANDO DANO MORAL. DANO MORAL QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DO DANO MORAL INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
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85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indenização Mantida. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a ré, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária a título de prêmio de seguro. A autora solicitou a suspensão das cobranças, a devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A validade do negócio jurídico que originou os débitos na conta da autora e a caracterização do dano moral. A controvérsia envolve a responsabilidade da ré em comprovar a contratação do seguro e a autorização para os débitos realizados. III. Razões De Decidir 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as disposições do CDC (CDC). O ônus da prova cabia à ré, que não apresentou qualquer proposta assinada pela autora que justificasse os descontos realizados. 4. A realização de débitos não autorizados configura falha na prestação de serviço, caracterizando prática abusiva e ilegal. 5. Evidenciado o dano moral decorrente da conduta da ré, que invadiu a conta bancária da autora e se apropriou de valores sem autorização. A lesão ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a gravidade da conduta da ré. 6. Aplicação de juros de mora e correção monetária conforme regulamentação da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço e a autorização para débitos realizados na conta do consumidor. A ausência de comprovação configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.
«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... ()
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88 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos fundamentada na prova pericial técnica, que atribuiu a elevação do registro impugnado à compensação realizada pela concessionária, em virtude de registros em meses anteriores que estavam abaixo da média de consumo da unidade. Prova pericial que constatou ter havido variação nos registros de consumo, por vezes aquém da média apurada para a unidade, deduzindo que a elevação indicada na fatura de março/2019 teria consistido em compensação em virtude dos meses em que o consumo se mostrou inferior à média. Aludida compensação que consiste em mera ilação do expert, haja vista que sequer invocada pela concessionária em sua defesa, tão pouco constando qualquer referência a tal respeito quer na conta impugnada, quer em outra fatura ou documento de cobrança. Concessionária que não logrou provar a legalidade da cobrança impugnada, impondo-se o refaturamento. Restituição em dobro do indébito. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores cuja legalidade não fora demonstrada, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando, portanto, em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba que se fixa em R$3.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OMinistério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A. alegando a autora a redução unilateral e sem aviso prévio de seu limite de crédito no cartão, sem justificativa técnica adequada. Sentença de procedência que declarou abusiva a redução do limite, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC, vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na informação e ausência de consentimento válido, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.
Rejeição das preliminares suscitas. Autor, condomínio composto por 75 unidades, sendo 73 residenciais e 2 comerciais, com apenas um hidrômetro. Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multplicada pelo número de economias. Questão que foi objeto de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que `Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Sentença impugnada que, quanto à modalidade de cobrança, se encontra em consonância com o que foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos. cujo entendimento ainda permanece vigente. Configurada prática abusiva e, portanto, ilegal a forma de cobrança impugnada. Condenação ao refaturamento das contas e à devolução em dobro dos valores cobrados a maior que deve ser mantida. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Tese fixada em Recurso Especial submetido a regime de recursos repetitivos no sentido de que se aplica a prescrição decenal para as hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços de água e esgoto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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93 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à ré deve ser revogada por ausência de comprovação da incapacidade financeira; (ii) estabelecer se há nulidade da contratação, considerando a ausência de consentimento válido do autor; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A gratuidade de justiça concedida à ré deve ser revogada, pois o art. 51 do Estatuto do Idoso exige que a instituição preste serviços exclusivamente a idosos, o que não restou comprovado. Além disso, a entidade não demonstrou incapacidade financeira para suportar os custos do processo, conforme exige a Súmula 481/STJ. (ii) O CDC (CDC) aplica-se ao caso, pois a imputação de responsabilidade por uma contratação não reconhecida caracteriza aparente defeito de segurança na prestação dos serviços. O CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima da relação de consumo. (iii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus de provar a contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré apresentou gravação telefônica que não atende ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. (iv) A nulidade da contratação impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de dolo ou culpa do fornecedor quando houver violação à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. (v) O dano moral decorre da cobrança indevida e da prática abusiva contra consumidor idoso, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com a jurisprudência da Turma para hipóteses de falha na prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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95 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... ()
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96 - TJRJ. Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. De acordo com entendimento desta Corte, consolidado na súmula 198: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. 2. Comprovaram as apelantes que, no momento em que teve o serviço de água suspenso, havia inclusão de débitos pretéritos na conta de consumo do mês. 3. É vedada a suspensão do serviço de distribuição de água em razão de débito pretérito. 4. O corte indevido causa danos morais. 5. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... ()
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98 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora questiona a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 142185) pela concessionária de serviço público de abastecimento de água. A autora pleiteia a anulação do débito apurado no valor de R$ 7.044,65 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interposto recurso pela ré visando à reforma do julgado. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO «BEVACIZUMABE". RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO IMPRESCINDÍVEL À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 340 TJRJ. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO PAN S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu ilicitude ou má-fé na contratação do empréstimo por cartão de crédito consignado junto ao Banco réu. ... ()
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