(DOC. VP 577.4663.7285.6540)

TJRJ. APELAÇÃO. LIGHT. TOI. LAVRATURA SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, COM COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO EM RAZÃO DE ¿IRREGULARIDADES CONSTATADAS¿ NO VALOR DE R$2.852,43, SENDO COMPELIDA A PARCELAR O DÉBITO EM 24 PARCELAS DE R$118,85. AUTORA QUE REQUER SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI DISCUTIDO NOS AUTOS; A CONDENAÇÃO DA AMPLA À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI DISCUTIDO NOS AUTOS NO VALOR DE R$2.852,43; NULIDADE DO TERMO, CONDENANDO À REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, REAFIRMANDO REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL À CONSUMIDORA, E QUE, AO MENOS, DEVERIA SER REDUZIDO O DANO MORAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSERVOU O art. 129, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO CONSUMO. NULIDADE DO TOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 256/TJRJ. INSERÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE CONSUMO NÃO FATURADO, NA FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 198 DESTA CORTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, art. 42, P.Ú. DO CDC. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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