(DOC. VP 493.8388.8725.1488)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇAS ACIMA DA ESTIMATIVA DE CONSUMO DA UNIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. AMEAÇA DE CORTE IMPUTADA AO AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTENDO PEQUENO ERRO MATERIAL, QUE DEVE SER RETIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote