Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DIRETA OU INDIRETA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. Acobrança da tarifa «ligação nova de água encontra respaldo expresso na Lei 11.445/2007, art. 45, que prevê a obrigatoriedade da conexão das edificações urbanas às redes públicas, sujeitando os usuários ao pagamento de tarifas pela disponibilização e manutenção da infraestrutura; também no art. 6º do Decreto Estadual 22.782/1996, que dispõe claramente sobre o custeio pelo interessado das ligações às redes públicas; e, ainda, no Decreto Municipal 19/2003 (art. 100, §4º), que expressamente valida essa cobrança no Município de Campos dos Goytacazes; ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A PARTE AUTORA REQUER: LIMINARMENTE, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E DE NEGATIVAR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DE DÉBITO RELATIVO AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO LAVRADO PELA RÉ; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA RÉ NO ID 36516210, SUSTENTANDO QUE, APÓS TER CONSTATADO OS INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE, A RÉ REALIZOU VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA IRREGULARIDADE NÃO RETIRA O DIREITO DA RÉ DE FISCALIZAÇÃO. REFUTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA 1) CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DESCRITO NA INICIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES; 3) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE CONSTATOU INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ÁGUA DA UNIDADE DA AUTORA, E QUE AO TENTAR EFETIVAR UMA ESCAVAÇÃO NA CALÇADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CONSUMO E INSTALAÇÕES, FOI IMPEDIDA PELA CONSUMIDORA. NARRA QUE A APLICAÇÃO DA MULTA ESTÁ AMPARADA PELO DECRETa Lei 22.872/96, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO EFETUADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. QUE NÃO EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CASO MANTIDA TAL CONDENAÇÃO, QUE O VALOR SEJA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA NO ID 102769035 QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A MULTA APLICADA, NO SEGUINTE TEOR: ¿CONFORME PODE SER CONFIRMADO NO GRÁFICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, APRESENTADO NO ITEM 6 DESTE LAUDO, SEGUNDO INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA RÉ, O REGISTRO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA TEM UMA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADO DE 14 M³/MÊS. ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A COBRANÇA DE MULTA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ SE REFERE AO TOI, APLICADO PELO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA ESCAVAÇÃO DA CALÇADA, NO ENTANTO AO EMITIR A CARTA DE COBRANÇA A EMPRESA RÉ ALEGA ¿IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SEM ENTRAR EM MAIS DETALHES.¿ NÃO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE QUE ENSEJASSE APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO TENDO SEQUER A RÉ COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA DE QUE SERIA REALIZADO PROCEDIMENTO DE ESCAVAÇÃO EM SUA PROPRIEDADE E COM QUE FINALIDADE. LAVRATURA DE TOI INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE APURA UNILATERALMENTE, SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO DE CONSUMO DE ÁGUA, E PASSA A COBRAR COERCITIVAMENTE A DIFERENÇA ENTRE O REAL CONSUMO APURADO E O VALOR PAGO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A TEOR DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTE E. TJRJ, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA, QUE APÓS REALIZADA, NÃO CONSTATOU QUALQUER FRAUDE, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À CONSUMIDORA A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ré revel. Análise em grau de recurso restrita às questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão. Vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e ofensa ao instituto da preclusão. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Competia à ré, prestadora de serviços, demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas a título de seguro, nas faturas de consumo de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida de serviço não contratado. Devolução em dobro devida, diante da manifesta prática abusiva da ré em relação ao autor. Danos morais, contudo, não configurados. Embora reconhecida a cobrança indevida nas faturas, há que se ponderar a repercussão dos fatos na esfera psicológica do consumidor para justificar a indenização por danos morais. Fatos descritos na petição inicial que podem ter causado aborrecimentos e transtornos ao autor, mas não a ponto de justificar indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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205 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.
«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO SANTANDER. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFIRMA, EM SÍNTESE, QUE REALIZOU JUNTO AO RÉU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$3.535,00, PORÉM TERIA SIDO LUDIBRIADO PELO PREPOSTO RÉU E CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEÇA VESTIBULAR QUE APRESENTOU COMO RÉU O BANCO BMG, NO ENTANTO, O AR DE CITAÇÃO FOI ENDEREÇADO AO BANCO SANTANDER. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (FL. 72) PARA CORRETA INDICAÇÃO DO RÉU (BANCO SANTANDER). EMENDA À INICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNADO, APELA O AUTOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE SUA ÚNICA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEFENDE QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ABUSIVA E VIOLADORA DA TRANSPARÊNCIA. ALÉM DISSO, ARGUMENTA QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU A INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 280-286. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. SÚMULA 330/TJRJ. TEOR DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU. TESE INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. A FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COLACIONADA ÀS FLS. 69 NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA A SAQUES REALIZADOS OU À DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, O QUE SERIA COMUM NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO APENAS PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. USO ORDINÁRIO QUE AFASTA SUA ALEGAÇÃO DE QUE A FINALIDADE ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DAS FATURAS COMPROVANDO USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aquisição de sacas de cimento. Relação de consumo. Inexistência. Bem e serviço que integram a cadeia produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INCLUSÃO, NA FATURA DE CONSUMO MENSAL, DE VALOR EXTRA REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA, DE UM TOTAL DE DUAS, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA OU EXPLICAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO ALUDIDO DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUARENTA DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL.
Concessionária ré, que incluiu na fatura de consumo mensal da autora o valor extra de R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente à primeira parcela, de um total de duas, sem que tenha feito qualquer comunicação prévia à consumidora ou explicação a respeito da origem do aludido débito. Ainda que houvesse restado comprovada a regularidade da referida cobrança, de acordo com entendimento desta Corte, consolidado em sua súmula 198, «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1.Cuida-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à ilegalidade da prática de anatocismo, além de juros excessivos e cobrança indevida de seguros e tarifas. ... ()
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215 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
-Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... ()
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216 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, configurada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção com recuperação de consumo, que justifique o seu cancelamento e indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades, devendo a concessionária cobrá-los através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, todavia, a prova pericial não foi requerida ou produzida pela ré, ônus que lhe incumbia para a comprovação da regular prestação do serviço. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada está a responsabilidade objetiva da concessionária e não há que se falar em reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de anulação do Termo de Ocorrência impugnado. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e sua cobrança, configuraram falhas na prestação do serviço incutindo na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratado. No tocante ao quantum indenizatório, a autora teve desvio produtivo do seu tempo, sofreu cobrança do Termo de Ocorrência indevido em suas faturas de consumo e teve seu serviço de energia elétrica suspenso, o que configura prática abusiva e configura dano moral, nos termos das súmulas verbetes 190 e 192, respectivamente, deste Tribunal de Justiça. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, merecendo ser majorada para R$ 8.000,00, valor mais em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CELULAR NOVO, QUE PRECOCEMENTE APRESENTOU DEFEITOS NA TELA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA PARCIAL. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Sentença atacada que julgou procedente em parte os pedidos, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.317,91 pelo valor do aparelho defeituoso, R$ 3.000,00 (três mil reais) pela reparação por danos morais, bem como nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista a ensejar a aplicação do CDC. Consumidora-apelada afirmou que adquiriu um celular novo, fabricado pela ré, que apresentou vício na lente da câmera poucos dias após a aquisição sem que houvesse qualquer impacto. A fabricante-ré contestou e afirmou que houve mau uso por parte da consumidora, que teria causado o dano ao aparelho. Alegou ainda que não restou comprovado defeito de fabricação e requereu a improcedência dos pedidos. A argumentação da apelante de que houve mau uso pela consumidora não se sustenta. O laudo pericial é conclusivo ao atestar que o aparelho não apresentava sinais de impacto ou danos causados pela usuária. Dessa forma, por inexistir mau uso do aparelho, resta patente que a consumidora faz jus à substituição do produto adquirido por outro de igual marca e modelo, ou, conforme requerido, que lhe seja restituído o valor pago pelo mesmo. Dano moral caracterizado. Autora-apelada que perdeu horas na tentativa de conserto do produto e em visitas à assistência técnica. Tempo vital que constitui atributo da personalidade e que foi perdido, em razão da prática abusiva da apelante-ré e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor tal como lançado na sentença. Assim, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não merece ser reduzida. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. LEI 9.514/1997. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside no pedido de nova perícia, em razão da prática de anatocismo em contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional e utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Adocumentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSEQUENTE BLOQUEIO DE CONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELARIA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SE OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN, NÃO RESPEITADOS, TODAVIA. EMPRESA AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, O DIREITO AO NÃO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DECLINADOS OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, INFORMAÇÕES DE COMO O CORRENTISTA DEVERIA PROCEDER A PARTIR DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PRAZOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR PARTE DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LESÃO À DENOMINADA HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RESULTAM IN RE IPSA, MAS DEMANDAM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU BOM NOME COMERCIAL/REPUTAÇÃO SE VIU COMPROMETIDO, E ESSA PROVA, TODAVIA, A APELANTE NÃO FEZ. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O FORNECEDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM CONTRATUAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALDO DEVEDOR EVOLUTIVO. VIOLAÇÃO CLARA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, S III E IV E NO ART. 39, S, I, IV E V, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. REVISÃO DO CONTRATO, COM A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CODIGO CIVIL, art. 170. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CARACTERIZA ABANDONO DO PROCESSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
1.Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Interesse individual homogêneo. Ministério Público. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, I. Venda casada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Danos. Ressarcimento. Condenação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação. Substituição.
1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NÃO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. POR OUTRO LADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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226 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA, A LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR À APELANTE PELAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS, NA FORMA DOBRADA, RELATIVAS AO «IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL NO VALOR DE R$ 9,91 E R$ 182,35.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RENAL, SUBMETIDO À NEFRECTOMIA, APRESENTANDO METÁSTASES PULMONARES E TUMOR NA PAREDE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTOS DENOMINADOS PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) E AXITINIBE (INLYTA). RECUSA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PROPOSTO NÃO É CONSIDERADO OFF LABEL, HAVENDO ESTUDOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS RECEITADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O PACIENTE (RECIDIVA DA NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES NO PULMÃO E PAREDES ABDOMINAIS). FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 340 TJRJ. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.
«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação de resolução. Inviabilidade de análise. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Divergência. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor fixado. Súmula 7/STJ.
«1. A contrariedade ou a negativa de vigência a artigo de Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, por não se encontrar inserida no conceito de Lei, cuja violação seria meramente reflexa. ... ()
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233 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro oferecido por associação de aposentados e pensionistas. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência contratual e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela ré. Ausência de interesse da associação na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento por ela produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Descabe a pretensão de majoração de honorários pela fase recursal fora das hipóteses previstas no Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi respeitado o dever de informação na realização do negócio jurídico objeto da demanda, a saber, contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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236 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do CDC. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$8.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.
«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INOBSTANTE AS CONTAS ESTAREM PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ AO INTERROMPER O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1."Súmula 83/STJ: É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei; ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA É SEPARADA DAS DEMAIS RESIDÊNCIAS, COM ENTRADAS INDEPENDENTES, IDENTIFICADAS PELOS NÚMEROS 485 FRENTE (CASA DA POSTULANTE) E 485 FUNDOS (SERVIDÃO PARA AS OUTRAS CASAS). IMÓVEL DA AUTORA QUE SE TRATA DE APENAS UMA ECONOMIA, SENDO QUE NO IMÓVEL DOS FUNDOS É QUE SE ENCONTRAM DIVERSAS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414, DO S.T.J. RECENTEMENTE REVISITADO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA QUE É UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A COBERTURA DE DESPESAS FIXAS, QUE NÃO SÃO PROPORCIONAIS AO CONSUMO. AINDA QUE O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA TENHA SIDO APURADO EM 7M, A TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 15M3 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MODICIDADE TARIFÁRIA. PRECEDENTES DO S.T.J. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA NÃO COM BASE NO CONSUMO DE 7M³, MAS PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. CORTE DA ÁGUA QUE SE DEU EM 15/12/2014, VINDO A SER RESTABELECIDO O SERVIÇO APENAS EM 02/02/2015, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTULANTE, APOSENTADA, QUE PERMANECEU POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES PRIVADA DO FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL, TENDO APLICAÇÃO A SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. ADOÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA (APOSENTADA, COM IDADE AVANÇADA) O LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE FOSSE RESTABELECIDO O SERVIÇO (69 DIAS), SENDO A ÁGUA O BEM MAIS ESSENCIAL DENTRE TODOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO T.J.R.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.
«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Plano de saúde. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.
«1. A competência da justiça comum, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza da relação existente entre as partes envolvidas no contrato do plano de saúde, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 629.407-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013, e RE 629.407, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, requerendo a total procedência do pedido, para fixação dos juros no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou de forma alternativa, no mínimo fixado pelo Juízo. Além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da injustificável prática de anatocismo. ... ()
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244 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, alegando não haver anuído à contratação de seguro de vida ofertado por telefone. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Hipervulnerabilidade da Postulante, a reforçar o dever de informação imposto aos fornecedores. Abordagem de consumidora idosa por telefone sem que lhe fosse proporcionada exata compreensão dos termos do ajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Prevalecimento das fragilidades ínsitas à idade avançada da Requerente para impingir-lhe produto não solicitado. Prática abusiva descrita no CDC, art. 39, IV. Rés que não lograram infirmar o aduzido vício de consentimento por ausência de informação adequada (CPC, art. 373, II). Nulidade do pacto impugnado. Impositiva desconstituição da avença. Restituição do indébito em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp
676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), com a fluência de juros e correção desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Precedentes deste Nobre Sodalício. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Cifra a ser acrescida de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, na esteira dos Verbetes Sumulares nos 54 e 362 do STJ. Reforma do decisum para acolher os pedidos inaugurais. Inversão dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou a ação de defesa do consumidor c/c tutela de urgência, requerendo a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; refaturamento das faturas e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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246 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR. RECUSA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer movida pela segunda Apelante, menor portadora de surdez neurossensorial profunda bilateral, para realização de implante coclear, negado pela primeira Apelante sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e falta de atendimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT). A sentença julgou procedente o pedido de cobertura do procedimento e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, fixando os juros de mora a partir do arbitramento. ... ()
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Sus pensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, a norma inscrita na Lei 6.024/1974, art. 18 «não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS DE CRÉDITOS. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores indevidamente cobrados, configura prática abusiva. 5. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se manutenção da declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima. 7. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por serviço não contratado, e a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de créditos, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 8. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida alteração, conforme súmula deste 343 Tribunal. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituição do valor descontado e indenização moral (R$ 1.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro, devendo ser abatido o valor já restituído. Autor que requer a majoração da indenização moral (R$ 10.000,00). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Autor que teve descontado o prêmio apenas uma vez (R$ 49,90) com devolução pela ré após dois dias, não se verificando no extrato nenhum prejuízo ao autor. Quantum mantido (R$ 1.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 500,00) alterados para corresponder a 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente diante da baixa complexidade da causa, pouco tempo de tramitação e inexistência de audiência ou perícia. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT E CDC, art. 6º, III. PLANO DO AUTOR QUE SE DENOMINA «TIM CONTROLE LIGAÇÕES ILIMITADAS 3.0, PELO QUAL É COBRADO O PREÇO DE R$ 40,99, COMPOSTO PELO VALOR DA FRANQUIA (R$ 23,79) MAIS OS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - SVA (R$ 17,20). art. 63 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL DISPONDO QUE A PRESTADORA PODE COBRAR, ALÉM DOS VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AQUELES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E OUTRAS FACILIDADES CONTRATADAS QUE DECORRAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTO DO «TIM CONTROLE LIGAÇÕES ILIMITADAS 3.0 DEMONSTRANDO QUE OS VALORES IMPUGNADOS NAS FATURAS REFEREM-SE A SERVIÇOS INTEGRADOS AO PLANO CONTRATADO PELO AUTOR, COMO O TIM SEGURANÇA DIGITAL; TIM NUVEM 500GB; TIM TÔ AQUI 1 LICENÇA; E AYA BOOKS LIGHT, OS QUAIS SÃO OFERECIDOS COMO PARTE DO PACOTE TIM CONTROLE, PELO MONTANTE TOTAL DE R$ 40,99. REGULAMENTO DE FÁCIL ACESSO AO AUTOR ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, NO QUAL SÃO SUFICIENTEMENTE DETALHADOS OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO PLANO E OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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