(DOC. VP 576.3996.7564.9422)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se válidos os valores apurados pela concessionária a partir do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), bem como se a conduta da ré gerou danos imateriais à parte autora. 3. Irregularidades na aferição em relação à unidade consumidora. Termo de ocorrência de irregulari

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