(DOC. VP 140.8355.7002.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação de resolução. Inviabilidade de análise. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Divergência. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor fixado. Súmula 7/STJ.

«1. A contrariedade ou a negativa de vigência a artigo de Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, por não se encontrar inserida no conceito de Lei, cuja violação seria meramente reflexa. 2. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de coibir a prática abusiva perpetrada pelas concessionárias de serviço público em efetivar o corte por débitos arbitrados unilateralmente pela empresa, mormente quando embasada em questionável alegação de fraude

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