(DOC. VP 240.8261.2237.8861)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Sus pensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, a norma inscrita na Lei 6.024/1974, art. 18 «não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito» (AgInt no REsp. 1.985.667/ES/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase r
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