Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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151 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações, de modo a justificar a emenda da primeira e a extinção desta. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedidos é mera faculdade do demandante, e não uma imposição legal, nos termos do CPC, art. 327. 4. Não há, no caso em exame, circunstância que justifique a conexão das ações, pois não há identidade de objeto e nem mesmo risco de serem proferidas decisões conflitantes. 5. É necessário distinguir as hipóteses de fragmentação artificial daquelas em que, por não haver conexão, a cumulação dos pedidos pode ou não ocorrer. 6. Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça que recomendam práticas em cenário de suspeita de litigância abusiva, e que poderiam, se o caso, ser adotadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198); TJSP, Apelação Cível 1004947-09.2024.8.26.0077 e Apelação Cível 1003160-13.2022.8.26.0077)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações, de modo a justificar a emenda da primeira e a extinção desta. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedidos é mera faculdade do demandante, e não uma imposição legal, nos termos do CPC, art. 327. 4. Não há, no caso em exame, circunstância que justifique a conexão das ações, pois não há identidade de objeto e nem mesmo risco de serem proferidas decisões conflitantes. 5. É necessário distinguir as hipóteses de fragmentação artificial daquelas em que, por não haver conexão, a cumulação dos pedidos pode ou não ocorrer. 6. Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça que recomendam práticas em cenário de suspeita de litigância abusiva, e que poderiam, se o caso, ser adotadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198); TJSP, Apelação Cível 1004947-09.2024.8.26.0077 e Apelação Cível 1003160-13.2022.8.26.0077)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro.
«I - Ação coletiva de consumo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra C&A MODAS LTDA. e BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado «Proteção Total Família no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS DE TOI DECLARADOS INEXISTENTES EM AÇÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO TEMPORAL.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. Irresignação da concessionária. Ré que, ciente da sentença declaratória de inexistência do débito relativo ao TOI, ainda assim, incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Cabia-lhe aguardar o resultado dos recursos para, então, se reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos autorais, negativar o nome do autor, e não o contrário. E nem alegue a concessionária que procedeu a exclusão da negativação após o trânsito em julgado do acórdão, quando o fez um mês antes. Em verdade, a retirada do nome do autor dos cadastros desabonadores ocorreu após o deferimento da antecipação de tutela nos presentes autos. Fornecedora que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a regularidade de sua conduta. Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria conduta em si da concessionária, violadora dos direitos da personalidade da vítima. Condenação ao pagamento de verba compensatória que se impõe. Quantum debeatur. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Desvio Produtivo do Consumidor. Recorrido que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, a prática abusiva perpetrada pela apelante violou o direito da personalidade do apelado, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causou indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Negativação Indevida do nome do consumidor. Utilização do método bifásico para arbitramento. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, para R$ 12.000,00, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso do consumidor para elevação da quantia e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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155 - TJSP. Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.
Apelação da ré Maxmilhas. Renovação da alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Autores que adquiriram passagem aérea comercializada pela ré. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por isso, submete-se ao CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais devidos. Apelação da corré Gol. Repetição dos argumentos de que os autores deram causa ao cancelamento do vôo. Não ocorrência. Cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no voo de ida. Prática comercial abusiva (CDC, art. 51, IV). Danos materiais: restituição devida. Danos morais devidos. Episódio que não pode ser enquadrado como mero dissabor. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se insurge a demandante contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado, bem como a prática de anatocismo. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a autora. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prática abusiva e falha no serviço devidamente comprovadas. Danos morais coletivos configurados. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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158 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Arelação entre o autor e a ré caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que o autor, embora utilize os serviços da ré como parte de sua atividade econômica, encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO BMG S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE TODOS OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REFERENTES AO DESCONTO EXISTENTE EM SEU CONTRACHEQUE; (II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM DESCONTOS CONSIGNADOS, BEM COMO A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; (III) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (IV) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (V) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU NO ID 48457487. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNADO, APELA O AUTOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE SUA ÚNICA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEFENDE QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ABUSIVA E VIOLADORA DA TRANSPARÊNCIA. ALÉM DISSO, ARGUMENTA QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU A INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 118113718. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM USO ORDINÁRIO DO CARTÃO QUE EXCLUI A FINALIDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPORTAMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO (
é incontroverso que, nos meses seguintes ao pagamento total do débito referente ao saque inicial, o autor continuou utilizando o cartão de crédito para realizar diversos saques e compras junto a terceiros) QUE DESMENTE O ALEGADO ENGANO. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. SÚMULA 330/TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... ()
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163 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DA ARBITRAGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VII, do CPC, reconhecendo a existência de cláusula compromissória de mediação. Ação envolvendo alegação de prática abusiva e cobrança indevida no contexto de contrato de licenciamento de software para gestão empresarial. A apelante pleiteia a aplicação do CDC (CDC) e a procedência dos pedidos iniciais. ... ()
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164 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Desabastecimento. Configuração. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo. Aumento abusivo de preços em gasolina comum e aditivada. Inocorrência.
«O abuso do poder econômico somente se verifica quando a margem de lucro utilizada pela empresa destoa das atuais práticas comerciais, visando à dominação de mercados e à eliminação de concorrentes, o que não restou comprovado nos autos, especialmente considerando o levantamento de preços realizados pela ANP, onde restou consignado que, na semana anterior aos reajustes, o preço médio de venda na Capital era de R$ 2,658, ou seja, superior ao praticado pelo demandado, que era de R$ 2,5990. Restando comprovado nos autos o efetivo desabastecimento de combustível na Capital gaúcha à época dos fatos, não há falar em ausência de motivo para o reajuste dos preços da gasolina, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe, mormente levando em consideração que este foi um dos alicerces que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Apelação improvida.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, COMO CAUSA DE PEDIR, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE ONDE DETINHA VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE PROCURA LEGITIMAR SUA CONDUTA NA SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. BLOQUEIO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E MEIO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, IX DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, NA MEDIDA EM QUE TAL QUANTIA FICOU EM SEU PODER INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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166 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.
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167 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de água. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Cobrança de Tarifa de «Ligação de Água Nova". Sentença de improcedência. Manutenção. Relação de consumo entre concessionária de serviço público e consumidor. Aplicação das normas protetivas do CDC, conforme Enunciado Sumular 254 deste E. TJRJ. Cobrança de tarifa de «ligação nova de água que encontra amparo legal na Lei 11.445/2007, art. 45, no art. 6º do Decreto Estadual 22.782/1996 e no Decreto Municipal 19/2003 de Campos dos Goytacazes, além de previsão expressa no contrato de concessão celebrado entre o Município e a concessionária. Inaplicabilidade do Enunciado Sumular 315 deste E. TJRJ ao caso concreto, uma vez que não ficou comprovada a cobrança pela instalação do hidrômetro. Incidência do Enunciado Sumular 330 deste E. TJRJ, diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente, portanto, comprovação de prática ilícita ou abusiva, pela ré, a justificar a reforma da R. Sentença e a consequente restituição dos valores pagos, ou a indenização por dano moral. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0816687-06.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) (0022871-45.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que confirmou a tutela deferida, tornando-a definitiva; declarou a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade 9385174 e a inexistência de débitos, bem como determinou a restituição em dobro em relação as cobranças de TOI e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.
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170 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
É POSSÍVEL PLEITEAR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO SUPERENDIVIDAMENTO COM A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PRÁTICAS ABUSIVAS, POIS TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS QUE CAUSAM TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJRJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.
«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Existência. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Revisional de contrato - Empréstimo Pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento em relação a 2 de 3 contratos firmados entre as partes - Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato 1249340052 - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Reconhecimento - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Reconhecimento - Devolução pela réu dos valores pagos a maior pela autora, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a distribuição - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - arts. 186 e 927, do Código Civil e CDC, art. 4º - Ausência de prova da prejudicial repercussão no âmbito moral, do prejuízo e ocorrência de efeitos deletérios ou de ato depreciativo - Exposição a risco a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por si, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor a sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Violação de direito por ato ou fato derivado de relações sociais, não caracteriza dano moral - Ausência de prova de ofensa à direito fundamental - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora - Réu que decaiu de parte mínima - Manutenção da sucumbência fixada na sentença.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... ()
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177 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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178 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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179 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. AMEAÇADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. Pretensão da autora de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e tutela antecipada em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA vindicando o parcelamento do débito e condenação da ré em danos morais. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Considera-se prática abusiva a cobrança de dívida acima da média de consumo nas faturas mensais de água e esgoto. Ameaça de interrupção de serviço essencial. Desvio produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas e desperdício de tempo para solução do problema gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário, acontecimentos que são dignos de reparação. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se dá provimento, para reformar a sentença a fim de determinar o parcelamento do débito de acordo com a condição financeira da parte autora e condenar a ré a pagar a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da publicação da presente decisão, Súmula 362/STJ e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condeno as rés a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação em face do provimento do recurso.
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA, DECORRENTES DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e declarar a nulidade do TOI, bem como determinar a devolução em dobro dos valores cobrados a título de parcelamento compulsório do TOI, além da revisão da fatura do mês de agosto de 2019, observada a média dos seis meses anteriores. Improcedência do pedido de compensação dos danos morais. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extraj udicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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