(DOC. VP 828.8999.9778.9684)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação entre o autor e a ré caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que o autor, embora utilize os serviços da ré como parte de sua atividade econômica, encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. - A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto nos CDC, art. 12 e CDC art. 14, sendo dever do fornecedor garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços prestados, responden

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