(DOC. VP 382.5348.3781.7486)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA VEDAÇÃO AO CHARGEBACK. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES

Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Recorre a ré, invocando a responsabilidade exclusiva da apelada. Diz que descabe a devolução em dobro, por ausência de má-fé, e que a vedação à prática do chargeback está expressamente disposta nos Termos e Condições contratados, e que inexistem danos morais indenizáveis na hipótese, para requerer a improcedência in totum do pedido. - Hipótese de consumidor (CDC, art. 2º). Fortuito interno que decorre da natureza da atividad

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