(DOC. VP 857.7034.7407.7607)

TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; e (ii) saber se há nulidade na cobrança de serviços acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do autor deve ser parcialmente provido, uma vez que ficou comprovado que os juros r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote