Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO -
empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. ... ()
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503 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.
«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR CIRURGIA ELETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA 1ª RÉ PELA UNIMED-FERJ; CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR ÀS RÉS QUE AUTORIZEM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO, CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA SUBSTITUTA PROCESSUAL DA 1ª RÉ, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE TANGENCIA À MÁ´-FÉ´. SUBSTITUIÇÃO DA 1ª RÉ (UNIMED RIO) NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA QUE FOI DEFERIDA A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA APELANTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PROÍBE A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS, NÃO PODENDO A APELANTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. COOPERATIVAS MÉDICAS DA UNIMED QUE, DE TODO MODO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS POR QUALQUER DELAS. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SOMENTE NA SENTENÇA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, QUE IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA PARTE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ELETIVO PARA OBESIDADE MÓRBIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS DE ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA, O QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA PARTE RÉ. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DOS TRÂMITES PARA TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS A SEUS BENEFICIÁRIOS, TAMPOUCO APTAS A JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU ANGÚSTIA À AUTORA, EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DIANTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITAVA, EM FLAGRANTE DESCASO COM SEU QUADRO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO PARA O CASO CONCRETO NEM DESTOA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SÚMULA 343/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - EARESP. 664.888/RS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS MENSALMENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, O CONTRATO APRESENTADO PELO APELANTE NÃO FOI ASSINADO PELO APELADO. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO APELADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA MODALIDADE CONTRATADA, QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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507 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... ()
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508 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.
«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... ()
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509 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. «Dr. Fritz. Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se olvide que, a religião, o esporte, o consumo, a venda, a cultura, o lazer, em suma, todas as atividades sociais não podem ser exercidas de forma abusiva, ocasionando danos a terceiros, que sejam levados a prejuízos em razão de sua crença, prejuízos estes que descaracterizam a prática do bom e regular uso das atividades religiosas ao bem estar próprio ou da coletividade. Quando a prática de uma atividade gera danos à outrem, sai das esferas da permissão jurídica e adentra na prática do ato ilícito civil, e, tal prática, tem o condão de gerar para o causador do dano a obrigação de indenizar, como um dever jurídico sucessivo. O que se enseja com tal ação não é configurar uma lesão corporal grave fundada no dolo de lesionar ilicitamente, tal como em sede penal, mas sim uma lesão jurídica oriunda da prática de uma falta de um dever de cuidado, fruto da negligência, imprudência e imperícia. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. — Condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. — Laudo pericial que conclui pela configuração de nexo causal. — Manutenção da sentença.... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
Trata-se de ação proposta em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega a parte Autora, em síntese, que a Ré faz cobranças por estimativa, tendo multiplicado o consumo mínimo pelo número de economias residenciais. Existência de hidrômetro. Aplicação da legislação consumerista às demandas que envolvam concessionária de serviço público, amplamente aceita pela jurisprudência não só deste Tribunal, mas também do Egrégio STJ. A tarifa mínima não pode ser calculada com base no número de economias ou unidades, eis que onera a parte, configurando-se prática abusiva. Estimativa. Ilegalidade. Cobrança indevida. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária Ré, nos termos do CDC, art. 14, caput, impõe-se a devolução simples da diferença entre o valor das faturas pagas pela Autora e os valores que seriam devidos. Honorários recursais devidos, na forma do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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511 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado, de sorte que legítimo o repasse o preço ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira - Falta de interesse da autora, porquanto já declarada a ilegalidade na origem - De toda sorte, matéria devolvida pelo réu - Casa bancária não carreia aos autos o instrumento contratual conexo - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição do montante desembolsado a título de cobertura securitária na forma simples, à míngua de insurgência do autor quanto à forma da devolução - Recálculo das prestações mensais após extirpado o seguro e consequente reajuste do custo da operação (CET) - Temática relativa aos juros remuneratórios não devolvida a reexame nesta sede - Inovação recursal relativamente às tarifas de cadastro, avaliação e ao título de capitalização - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar o recálculo das prestações mensais após extirpado o seguro prestamista, o que, por consequência, modifica o custo da operação de crédito - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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512 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ação Revisional de Contrato de Crédito Pessoal c/c Repetição de Indébito - Incidência do CDC - Juros compensatórios.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, Tema 27). 3. As taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença não são limitadas pela lei da usura, mas, no caso em apreço, são reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil em operações análogas no mercado financeiro, considerados os parâmetros de regência, à luz de precedentes do E. STJ, como o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o «spread da operação. 4. Restituição dos valores cobrados a maior na forma simples, devendo ser apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), compensando-se os valores em caso de apuração de saldo devedor. 5. Inversão da sucumbência em favor do apelante, contudo, aplicando-se, na fixação da verba honorária, o §8º do CPC, art. 85 e, não, o §8º-A do mesmo dispositivo legal, como requerido pelo autor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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514 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Pleito originário formulado por beneficiária dos serviços prestados pela Requerida, com vistas ao fornecimento do fármaco «Natural Leave broad spectrum nano: 600mg; 2ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano, como tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 3 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de que padece a Autora, de apenas 08 (oito) anos. Decisum concessivo da tutela de urgência, para determinar que a Ré «autorize o tratamento indicado pelo médico da autora ( Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum-: 600 mg; 2 ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano ), nos moldes requeridos pelos laudos médicos
(id. 140875714,140875715, 140875716,140875717 e 140875718 ), cabendo à autora adotar os trâmites para a importação do medicamento a ser integralmente reembolsado pela ré, no prazo de 10 dias a contar da juntada dos recibos de pagamento". Irresignação defensiva. Posterior alteração de parte do pronunciamento agravado, pelo Juízo a quo, tão somente para que a Requerente, impossibilitada de adquirir o medicamento às suas expensas, «forneça 3 (três) orçamentos para a importação do medicamento (Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum- 600 mg), devendo o de menor preço ser depositado pelo réu no prazo de 10 dias, e, «[c]aso o réu não efetive o depósito no prazo, o valor do menor orçamento será penhorado, cabendo à autora adotar os trâmites para sua importação". Reconsideração parcial que não possui o condão de prejudicar o prosseguimento do presente recurso, cujo exame se impõe. Entendimento adotado pelo Insigne STJ no sentido de que a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico, mesmo que se trate de uso off label. Observância dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requerente que instrui sua inicial com laudos fundamentados e circunstanciados no sentido de que a necessidade do fármaco vindicado se justifica ante o insucesso de outras intervenções medicamentosas, que apresentaram respostas terapêuticas limitadas e efeitos colaterais significativos ou não proporcionaram melhorias substanciais no quadro clínico da paciente, que a submete a extrema incapacitação, afetando de forma drástica sua vida social e interpessoal, o que, considerada a sua idade, afeta sobremaneira o seu desenvolvimento. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.). Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificarem a confirmação da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em Exame ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. PERÍCIA. DANO MORAL.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93. Direito consumerista. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica (único código de barras). Coerção para o pagamento conjunto. Legalidade da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. Ofensa ao art. 149-A da CF que não pode ser enfrentada no âmbito do recurso especial. Competência do colendo STF. Litisconsórcio passivo necessário. Interpretação de convênio firmado entre os municípios, dotando a embargante de legitimidade para responder a demanda. Dissídio não caracterizado. Acórdãos paradigmas que cuidaram da legalidade da taxa de iluminação pública, tema diverso do tratado na presente demanda. Ausência das demais omissões e contradições alegadas. Pretensão de revisão do julgado. Embargos de declaração da companhia força e luz rejeitados.
«1. Na hipótese, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado, do teor da argumentação externada no aresto embargado, verifica-se a inadmissibilidade de conhecimento do Apelo Raro pela divergência, eis que diversas as bases fáticas dos arestos confrontados. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB ZONA OESTE S/A. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO POR 04 ECONOMIAS (QUITINETES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSA RESTITUÍVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDC, art. 51, IV. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da bolsa restituível concedida à autora, permitindo sua rematrícula no curso de Farmácia para o primeiro semestre de 2025 e garantindo a continuidade de seus estudos. ... ()
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522 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há indícios de litigância predatória; (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas; (iv) se deve ser adotada a taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central; e (v) se é devida a restituição dos valores cobrados supostamente em excesso. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar sua pertinência. No caso dos autos, não era necessária produção de outras provas. Inexistente o cerceamento de defesa. 4. Não há fundamento para que se investigue a prática de litigância predatória apenas com base na quantidade de ações distribuídas pelos mesmos advogados. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 6. Não configurada a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pois elas não ultrapassam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Indevida restituição. 7. Capitalização mensal dos juros expressamente pactuada. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 370; Medida Provisória 1.963-17, Medida Provisória 2.170-36. Jurisprudência relevante citada: STJ/ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 539; TJSP/ Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1000362-89.2024.8.26.0439 e Apelação Cível 1040639-47.2017.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, confirmando tutela antecipada que determinou a manutenção dos dependentes no plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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524 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... ()
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525 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito e denunciado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado supostamente trazia consigo, para fins de tráfico, 39g de cannabis sativa l, e 14,40g de cloridrato de cocaína, tudo devidamente endolado com inscrições alusivas à organização criminosa que domina o tráfico local e, nas mesmas circunstâncias, associou-se a ela para praticar a comercialização espúria. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não é considerado fundamento isolado, quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA RÉ, EM 01/02/2021 E EM 18/05/2021, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$50.666,46 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DE R$3.489,20 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE RESTARAM INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE RECONHECEU COMO LEGÍTIMA A COBRANÇA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO DE 4970149/21, MAS DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE 5058256/21. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
INCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NO CASO EM TELA. O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E OS COOPERADOS, TENDO EM VISTA QUE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA NO FORNECIMENTO DE CRÉDITO SE EQUIPARA ÀS ATIVIDADES TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297/MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR. IN CASU, FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE CUMPRE SATISFATORIAMENTE A REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. NO CASO CONCRETO INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA RÉ TENHAM SIDO CALCULADOS COM BASE NA SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, SENDO CERTO QUE O SIMPLES FATO DO DÉBITO DAS PARCELAS MENSAIS INCIDIR EM SEUS PROVENTOS NÃO SIGNIFICA TRATAR-SE DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO (CONSIGNADO). PACTO FIRMADO PELA RÉ COM A COOPERATIVA AUTORA QUE É CLARO NO SENTIDO DE OS MÚTUOS CONTRATADOS PELA RÉ NÃO SE TRATAM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMO DE 4970149/21, O QUAL DEVERIA SER PAGO EM 72 PARCELAS, COM INÍCIO EM 04/2021, QUE RESTOU INADIMPLIDO, CONFORME O EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO, AMBOS JUNTADOS PELA COOPERATIVA AUTORA. RÉ QUE, DEMITIDA DOS QUADROS DE PESSOAL DO BANCO DO BRASIL EM ABRIL DE 2021, DEIXOU DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TOTALIZANDO O SALDO DEVEDOR, ATUALIZADO ATÉ 28/10/2021, NA QUANTIA DE R$54.652,36 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SE AFIGURANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EFETIVADA PELA COOPERATIVA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO DE 5058256/21, QUE DEVERIA SER QUITADO PELA RÉ EM APENAS UMA PARCELA, EM ABRIL DE 2022, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER COBRADO NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ATINGIDO SEU VENCIMENTO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O QUE OCORREU EM 19/11/2021. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS PREVISTOS NO §2º DA CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS, QUE SE REVELOU VENDA CASADA E, PORTANTO, PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES LITIGANTES QUE IMPÕE O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO CADA PARTE SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DE SEU ADVERSÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE VISANDO CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO FOI INDUZIDO A ERRO E CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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530 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, C. STJ) - Temática relativa às tarifas de cadastro e avaliação do bem não devolvida a exame - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do seguro pela autora, se limitando a reproduzir diminuto trecho da avença - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documento extemporaneamente juntado - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Ainda que assim não fosse, a assinatura da autora no pacto conexo não evidencia a liberdade em eleger seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição de valor a título de seguro prestamista que conduz, ante a abusividade reconhecida, à declaração da nulidade da cláusula contratual - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Entendimento consolidado pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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531 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. E INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 6º, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira em razão de, julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de seus proventos de pensionista. Sentença parcialmente procedente. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, movida pelo autor, afastando a cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição de R$ 1.450,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs sucumbência recíproca. O apelante argumenta que o seguro foi contratado de forma regular e voluntária, sem ilegalidade, e defende a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação exclusiva do autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação da Autora objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência, visando a majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a correção dos termos de juros e correção monetária aplicados. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autor que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela seguradora ré, que não apresentou o documento original para realização de perícia grafotécnica, não restando comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). 5. Não comprovada a contratação. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro bem reconhecida (Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios que sofrerão aumento pela majoração da indenização moral, sendo o percentual fixado suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO DE TESTES DE DETECÇÃO DO VÍRUS
SARS-CoV-2. ÍNICIO DA PANDEMIA DO COVID-19. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. Alegação de que houve sobrepreço no fornecimento de insumos para o combate à Covid-19 em contratação realizada, por dispensa de licitação, em março de 2020. Sentença que julgou improcedente o feito. Pretensão de reforma para que seja reconhecido o conluio entre as empresas envolvidas e o ressarcimento pretendido. Entrega dos produtos que se deu da forma acordada. Comparação de preços que deve observar a logística para realização dos exames (distância, estoque, quantidade de insumos e colaboradores) sobretudo no início da pandemia. Ausência de comprovação de que o aumento de preço foi fabricado e realizado de forma abusiva por parte da apelada. Inexistência de demonstração de prática de ato lesivo. Ausência de prova de conduta ilícita e de nexo causal para fins de responsabilização. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado realizado entre a autora e o Banco réu. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.
O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A revisão contratual é respaldada pelos CDC, art. 6º e CDC art. 51, que autorizam a modificação de cláusulas contratuais que resultem em prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas. A jurisprudência do STJ ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas, estas deve rão ser retificadas para aquelas calculadas pela média de mercado, a ser dirimida em fase de liquidação de sentença.... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C./C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Eagle contra sentença de procedência que declarou a nulidade do débito, condenando-a, de forma solidária com o banco réu, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 10.000,00). A ré alega falta de interesse de agir, que a autora teve a disposição vários serviços e descabe a devolução, bem como a situação não enseja indenização moral. De forma subsidiária, requer a devolução simples e redução da indenização moral. ... ()
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540 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO SOLICITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, DE MODO A TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELADA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, A FIM DE QUE SEJA REPACTUADA A DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, TERIA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A AUTORA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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543 - TJSP. Promessa de Compra e Venda - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de revisão de cláusulas contratuais objeto de distrato c/c cobrança de valores - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade - Restou incontroverso nos autos que, antes mesmo do ajuizamento desta ação e, a pedido do comprador (autor/apelado), as partes houveram por bem rescindir amigavelmente o contrato entre elas entabulado. A ré não diverge em relação à rescisão, operacionalizada pelo distrato já entabulado com o autor, mas em relação à forma da restituição do montante devido, o qual deve ser parcelado em 36 vezes. No entanto, é evidente que a cláusula 3ª. do distrato que previu a restituição do montante devido ao autor/apelado em 36 vezes, é exagerada e abusiva, tendo em conta que, para casos da espécie, a regra geral é a restituição em parcela única. Além disso, embora tenha constado no distrato a restituição imediata do bem à vendedora/apelante, não restou previsto o termo inicial e final das prestações a serem restituídas ao comprador/apelado, colocando-o em desvantagem exarada. Portanto, levando-se em consideração a relação de consumo e, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor (CDC, art. 51), de se concluir, pois, que à mingua de estipulação expressa, o pagamento da primeira parcela deveria ter sido realizado pela ré/apelante por ocasião da assinatura do distrato. Seja como for, fato é que o referido distrato não foi cumprido pela ré, tendo em conta que, conforme alegado na inicial e não contrariado em contestação ou mesmo em sede recursal, a ré/apelante não efetuou o pagamento de nenhuma das 36 parcelas a que se obrigou, passados mais de 03 anos, o que conduz, inevitavelmente, à sua condenação a restituir o montante devido consignado no acordo/distrato, qual seja, R$ 17.988,85, de uma única vez, tal como deliberado na sentença recorrida, não colhendo êxito, portanto, o quanto alegado em recurso a esse respeito. - Atualização monetária e juros moratórios - O valor da condenação deverá ser corrigido desde a celebração do acordo/distrato (16/01/2019), mediante aplicação da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, porém, até 29/08/2024, ou seja, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei . 14.905/2024 - Juros de mora - O objeto desta ação é a cobrança dos valores devidos ao autor/apelado pela ré/apelante objeto do distrato entabulado entre as partes e não a rescisão contratual, a qual, aliás, já se encontra aperfeiçoada. Lado outro, não restou exatamente descrito no distrato o momento do vencimento das prestações, não se enquadrando o descumprimento da obrigação, portanto, como mora ex re. Daí porque inaplicável à espécie a contabilização dos juros do trânsito em julgado ou mesmo da data da celebração do acordo/distrato. Portanto, os juros devem incidir, in casu, nos termos do CCB, art. 405; isto é, a contar da citação, quando constituída em mora a parte demandada, ora apelante, observando, todavia, que devem incidir até 29/08/2024, dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905, de 28/06/2024, que alterou o Código Civil. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 tanto para a atualização monetária, como para os juros moratórios, deverá ser adotado o disposto no art. 389, parágrafo único, c/c o art. 406, ambos do CC. - Recurso parcialmente provido
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544 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. INVALIDADE DO CONTRATO. Alegação de que o contrato é válido e legítimo. Improcedência. Comprovação nos autos de que o contrato foi firmado mediante engodo do correspondente bancário, que não cumpriu com os termos ofertados. Prática abusiva que torna inválido o contrato, ensejando o dever de reparar. RESPONSABILIDADE DO BANCO. por integrar a cadeia de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e solidária (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC), sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido ofertado por correspondente bancário. DANOS MORAIS. Configuração. o Valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 6.000,00) que se reputa razoável e adequado, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar de forma simples. Acolhimento parcial. Tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé subjetiva do banco, apenas os pagamentos posteriores a 30/04/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. 678.608 e a modulação de seus efeitos. Reforma da sentença no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Variedade de drogas, individualmente embalados - Perícia realizada no celular apreendido deu conta de inúmeras conversas alusivas à mercancia de drogas e diversos comprovantes de transferências bancárias ao apelante - A circunstância de ser o réu usuário de drogas, não exclui, po si só, a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes - Desnecessário o flagrante na prática da mercancia - Delito de conteúdo variado ou misto alternativo, de modo que qualquer das condutas descritas no dispositivo o tipifica - Guardar drogas para fins de entrega a consumo de terceiros - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases exasperadas tendo em vista as condições desfavoráveis - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência configurada, sendo agravada em 1/6 pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Apelante portador de maus antecedente e reincidente, aliado à quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso Improvido... ()
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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547 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Responsabilidade Civil. Análises preliminares. Possibilidade de reconvenção perante terceiro, já que foi proposta em face de empresa que realizou a importação de produtos. Com o oferecimento de reconvenção haverá uma ampliação objetiva ulterior do processo, que passará a contar com duas ações: principal e reconvencional, nos termos do art. 343, §3º, do CPC. Preenchimento das condições da ação: legitimidade de parte e interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC, pois a operação realizada entre as partes não se caracterização como relação de consumo. Necessidade do estrito cumprimento dos elementos subjetivos, objetivos e finalístico para se caracterizar como relação de consumo e, por consequência, ocorrer a aplicação do CDC. Diferenciação necessária entre contrato de adesão e contrato de consumo. Contrato de adesão se evidencia com a forma de contratação, no qual se tem a imposição das cláusulas por uma das partes. Com relação ao contrato de consumo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais necessários, quais sejam, objetivos, subjetivos e finalístico. Com a imposição das cláusulas sem a caracterização de relação de consumo, faz-se necessário a aplicabilidade das disposições do Código Civil. Enunciado 171 do Conselho de Justiça Federal (CJF), aprovado na III Jornada de Direito Civil. Alegação de incompetência de foro. Não caracterização. Cláusula de eleição de foro não vincula terceiro. Cláusula existente entre ré e reconvinda. Transporte marítimo. Bill of Lading. Free time. Demurrage. Precedentes desta C. Cãmara no sentido de que a injusta recusa da requerida no recebimento do contêiner vazio resultando perpetuação da mora e agravamento de seus próprios prejuízos, afrontando os princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e do due to mitigate loss. Conduta que viola os deveres anexos de informação e cooperação, notadamente considerando a natureza indenizatória da verba e o agravamento que decorre diretamente da conduta praticada pela credora. Cobrança de demurrage deve ser perseguida pelas vias adequadas, assegurando a legislação mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega do contêiner. Resolução 7.574/2020 e Acórdão 250/2021 da ANTAQ. Medidas administrativas cautelares com a finalidade de coibir tais práticas. Não há qualquer possibilidade em condicionar o agendamento ou pagamento da demurrage para ser possível a devolução do contêiner. Tal conduta de mostra abusiva. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA... ()
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