(DOC. VP 174.4707.7814.8061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação da Autora objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside na análise da alegada abusividade da taxa de juros praticada pela Instituição Financeira Ré em nove contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, bem como se há valor a ser restituído à Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O feito versa sobre relação de consumo, impondo-se, assim, ao fornecedor de serviços a responsabili

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