(DOC. VP 363.5590.2254.0522)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR CIRURGIA ELETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA 1ª RÉ PELA UNIMED-FERJ; CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR ÀS RÉS QUE AUTORIZEM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO, CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA SUBSTITUTA PROCESSUAL DA 1ª RÉ, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE TANGENCIA À MÁ´-FÉ´. SUBSTITUIÇÃO DA 1ª RÉ (UNIMED RIO) NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA QUE FOI DEFERIDA A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA APELANTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PROÍBE A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS, NÃO PODENDO A APELANTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. COOPERATIVAS MÉDICAS DA UNIMED QUE, DE TODO MODO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS POR QUALQUER DELAS. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SOMENTE NA SENTENÇA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, QUE IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA PARTE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ELETIVO PARA OBESIDADE MÓRBIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS DE ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA, O QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA PARTE RÉ. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DOS TRÂMITES PARA TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS A SEUS BENEFICIÁRIOS, TAMPOUCO APTAS A JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU ANGÚSTIA À AUTORA, EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DIANTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITAVA, EM FLAGRANTE DESCASO COM SEU QUADRO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO PARA O CASO CONCRETO NEM DESTOA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SÚMULA 343/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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