(DOC. VP 821.6648.2670.1929)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão c

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