(DOC. VP 168.6873.3364.8495)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO DE TESTES DE DETECÇÃO DO VÍRUS

SARS-CoV-2. ÍNICIO DA PANDEMIA DO COVID-19. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. Alegação de que houve sobrepreço no fornecimento de insumos para o combate à Covid-19 em contratação realizada, por dispensa de licitação, em março de 2020. Sentença que julgou improcedente o feito. Pretensão de reforma para que seja reconhecido o conluio entre as empresas envolvidas e o ressarcimento pretendido. Entrega dos produtos que se deu da forma acordada. Comparação de preços que de

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