Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de prática abusiva na contratação de crédito consignado. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando, na realidade, desejava um empréstimo consignado convencional. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL. ¿EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA ATRAVÉS DA RETENÇÃO DE VALOR INVES-TIDO¿. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA CORRENTISTA POR MEIO DE APLICATIVO, TOMANDO EMPRÉSTIMO DE R$3.000,00 PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS DE R$288,55. THEMA DECIDENDUM CONSUBSTANCIADO POR CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e danos morais, fundamentada na prática de advocacia predatória pelos advogados da parte autora e na litigância de má-fé. O apelante pleiteia a anulação da sentença e a apreciação do mérito da demanda, alegando que o contrato de cartão de crédito foi celebrado de forma abusiva e com vício de consentimento. ... (Continua)

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656 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de registro. Abusividade inexistente. Serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista. Reconhecida a abusividade. Venda casada. Devolução simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Indevida a compensação de valores. Correção de ofício dos consectários legais. Parcial provimento.

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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Cessão de uso de jazigo. Taxa de manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Nulidade processual. Falta de prequestionamento. Arguição de litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Avença viciada. Reconhecimento. Abusividades. Jurisprudência pacificada.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)

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658 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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663 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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666 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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667 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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668 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. COBRANÇA EM ACRÉSCIMO AO SERVIÇO ANTERIORMENTE PAGO MEDIANTE VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que a autora afirmou que foi induzida a autorizar a realização de novos serviços odontológicos, no valor de R$ 1.300,00, além dos contratados, anteriormente, restando vinculados a um cartão de crédito. 2. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Descumprimento do dever de informar, na medida em que a clínica ré não comprovou ter prestado informações claras e precisas sobre os parâmetros contratuais, deixando de esclarecer à aderente as condições gerais, especialmente a contratação de cartão de crédito vinculado ao pagamento do tratamento odontológico, caracterizando conduta ilícita. 4. A indevida imposição de aquisição de cartão de crédito vinculado a serviços odontológicos consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, contrariando a vedação contida no art. 6º, IV, e no art. 39, I e V, ambos do CDC. 5. Assim como os serviços odontológicos originariamente contratados foram integralmente pagos pela autora, os novos serviços/tratamentos, caso necessários, também poderiam ser contratados e ser pagos como acordassem as partes, mas não sob a modalidade de um cartão de crédito cuja contratação foi imposta à consumidora sem os devidos esclarecimentos, configurando venda casada, levando a idosa e com dificuldade de visão, por ser portadora de catarata e glaucoma, a assinar o termo de autorização para cartão de crédito para pagamento do valor acrescido. 6. O dano moral restou configurado, em razão da comprovada abusividade e ilicitude, em evidente violação à boa-fé objetiva da consumidora, caracterizando situação que extrapola o mero descumprimento contratual, cabendo a fixação da verba compensatória em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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672 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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674 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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677 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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678 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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679 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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680 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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681 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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682 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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683 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. MAMOPLASTIA REDUTORA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. DANO MORAL.

Demanda que versa sobre negativa de plano de saúde em autorizar procedimento de mamoplastia redutora. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 19.428,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais) cobrados indevidamente pela ré a título de multa, confirmando a tutela de urgência requerida. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. ... (Continua)

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686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA HABITUAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATO CLARO E EXPRESSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Ação ajuizada sob a alegação de prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, supostamente em desconformidade com a real intenção da consumidora. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inicialmente, registre-se que a relação é de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual não é consumidor somente o destinatário final do serviço, mas também a pessoa física ou jurídica que se encontre em situação de vulnerabilidade. Precedente do STJ. No caso dos autos, a parte autora declarou que possuía vínculo contratual com a empresa ré desde 2020 e quando requereu a portabilidade das linhas já havia expirado o prazo de fidelidade, ao passo que a ré afirma que a apelada realizou novo contrato em 30/03/2022 que somente se encerraria em 30/03/2024, e ainda que a autora solicitou o cancelamento em 17/08/2022, razão pela qual, sustenta ser cabível a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Destarte, em princípio, não há ilegalidade na fixação de prazo de permanência mínima nem na imposição de multa por seu descumprimento, nos contratos de telefonia, pois o prazo e a multa têm por finalidade garantir retorno mínimo para a operadora de telefonia, nos casos em que ela confere benefícios especiais ao usuário, no momento da contratação do plano, em virtude do investimento realizado, não caracterizando, dessa forma, prática abusiva, vedada pelo CDC. Todavia, conforme bem destacado pelo i. Juízo monocrático, considerando que foi permitida a autora a alteração contratual em 30/03/2022, foi justamente porque já havia sido cumprido o prazo de fidelização previsto na contratação originária, e, portanto, inexigível a cobrança de multa por rescisão antecipada. Assim, correta a sentença que entendeu pela contagem do prazo de fidelização da contratação primitiva, e não da renovação do contrato firmado entre as partes, até porque a ré/apelante não demonstrou que foram concedidos a autora/apelada, benefícios capazes de justificar a aplicação de novo prazo de fidelização. Dessa forma, os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que a multa por rescisão contratual antecipada não é devida, posto que inexiste causa para sua aplicação. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA ADMINISTRADORA E DO AUTOR DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas rés contra sentença que: (i) afastou os reajustes financeiro e por sinistralidade sobre as mensalidades do contrato de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, limitando os aumentos aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais ou familiares, a partir de 2012; e (ii) condenou as rés à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. ... (Continua)

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690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do CDC, art. 51, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... (Continua)

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691 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o Condomínio autor alega que as leituras do medidor no hidrômetro instalado no local correspondentes aos meses de abril a junho de 2022 foram realizadas em desacordo com o consumo efetivo, havendo, portanto, cobrança excessiva, mediante inadimplemento contratual e, por consequência, defeito na prestação de serviço pela Concessionária ré. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente da CF/88, art. 37, § 6º. Relação consumerista. O e.STJ sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC. Incidência do verbete sumular 254 do E.TJRJ. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. O art. 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estabelecendo o parágrafo único do supracitado artigo que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. A Concessionária ré não conseguiu desconstituir os fatos alegados pelo Condomínio autor, diante da inversão do ônus da prova, limitando-se a alegar o adequado funcionamento do hidrômetro, sendo certo que não restou demonstrado que os volumes registrados correspondem ao efetivo consumo de forma a evidenciar, objetivamente, a regularidade nas cobranças realizadas junto ao usuário do serviço, conforme se depreende. A ré deveria ter apresentado elementos de convicção acerca do fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia à vista do CPC, art. 373, II e do qual não se desincumbiu, razão a qual considera-se que as medições feitas de abril a junho de 2022 ora impugnadas apresentam excesso, como bem apontado pelo Juízo singular. Deve-se registrar, que em se tratando de matéria subsumida à legislação consumerista, militam em prol do autor os princípios que regem todo o sistema de proteção e defesa do consumidor, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação ao defeito do serviço. Do conteúdo probatório acostado aos autos do processo, aliada a verossimilhança das alegações autorais, fica evidenciado que logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I do CPC). Não se mostra razoável que o consumidor seja cobrado por verificação de consumo realizada de forma unilateral pela concessionária ré, sem qualquer base no consumo real, conduta que além de se apresentar ilícita, afronta a boa-fé objetiva, a lisura e a transparência ( CDC, art. 6º, III), violando, ainda, o art. 51, IV, X e XV c/c § 1º III, CDC. A exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado deve ser entendida como prática abusiva, notadamente diante da inversão do ônus probatório, deixando evidente as cobranças exorbitantes em relação às médias efetivamente devidas para o imóvel onde situado o Condomínio autor. Forçoso concluir, por conseguinte, pela falha nos serviços prestados pela empresa demandada. Obrou bem o julgador ao determinar a restituição do valor pago em dobro, pois verificado que a cobrança realizada pela ré constituiu violação da boa-fé objetiva. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa a devolução dos valores em dobro, como determina o mencionado dispositivo, porquanto ausente qualquer situação que levasse a um engano justificável. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a restituir em dobro o excesso pago nas contas de abril a junho de 2022 que excederam 427m³ (quatrocentos e vinte sete metros cúbicos), assim apurado, deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes a «Cartão de Crédito Anuidade, sem solicitação ou contratação do cartão. ... (Continua)

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693 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros exorbitantes. Anatocismo. Abusividades não demonstradas. Improcedência.

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694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA O CONSUMIDOR. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Sentença fundamentada no CDC, encontrando-se em consonância com precedentes do STJ. 3. Conforme tem se posicionado o STJ, o saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas. 4. A própria ré admitiu na contestação que praticou taxas de juros mais elevadas que a média de mercado, não havendo dúvidas quanto à matéria de fato, mas tão somente quanto à matéria de direito, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 5. As taxas de juros praticadas pela ré, especificadas nos contratos, situaram-se muito acima das taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 6. A taxa de juros mensal praticada pela ré foi mais de três vezes a de mercado, e a anual mais de nove vezes, sendo, inequivocamente, abusivas. 7. A matéria atinente à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo sido pacificado que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A ré não demonstrou que as operações de crédito que realiza envolvem maior risco de inadimplência do que o risco envolvido nas operações de mesma finalidade com o que se deparam os outros fornecedores do mercado, não sendo suficientes a afastar a conclusão de que obteve vantagem exagerada do contratante, oferecendo-lhe contratos cujas taxas de juros, comparadas à médias de mercado, se mostram excessivamente onerosas para o consumidor, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. 9. Da comparação das taxas adotadas com a média do BACEN, resta cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas do consumidor. 10. Na esteira da orientação do STJ extraída do REsp. Acórdão/STJ cabe a revisão das taxas de juros remuneratórios, devendo ser reduzidas para a respectiva média de mercado, descaracterizando-se a mora. 11. A verba compensatória deve ser majorada para R$ 5.000,00, compatível com precedentes desta Corte e consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso do autor.... (Continua)

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695 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Alteração de placa com fita adesiva. Conduta típica. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o fundamento de que a alteração com fita adesiva seria precária e temporária, não configurando lesão à fé pública.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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