(DOC. VP 412.0881.2604.7352)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA HABITUAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATO CLARO E EXPRESSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Ação ajuizada sob a alegação de prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, supostamente em desconformidade com a real intenção da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício de consentimento na contra

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