(DOC. VP 326.4072.9031.6210)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indev

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