(DOC. VP 867.7879.8167.0858)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a autora é legitimada ativa para a ação; (ii) e se o cancelamento do plano ocorreu dentro da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da autora é reconhecida, uma vez que foi diretamente afet

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