(DOC. VP 846.6141.0871.4268)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DO PERMITIDO, AINDA A PRESENÇA DO ANATOCISMO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. 1. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 596/STF. 2. TAXA DE JUROS MENSAL FIXADA EM 3,13% JÁ DE CONHECIMENTO DO AUTOR QUANDO CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE TEM LIBERDADE PARA ESCOLHER QUALQUER FINANCEIRA PARA FIRMAR CONTRATO E NÃO SE DISTANCIA DAS DEMAIS PRATICAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO DO BACEN. (PRECEDENTES DESTA C. 6 CDPRIVADO 0195619-59.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO -

Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES E 0200608-55.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/09/2024 ). 3. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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