(DOC. VP 327.2001.9783.2015)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência parcial da ação, afastando a inexigibilidade do débito e o dano moral, mas retificando a forma de cálculo do débito. Apelo da ré pretendendo a reforma da sentença para que seja utilizado o cálculo que considere a média dos três maiores valores disponíveis de consumo mensal de en

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