(DOC. VP 791.4675.5961.3569)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE A PRÁTICA DE COBRANÇAS ILEGIAS E EXCESSIVAS PRATICADAS PELO RÉU, COMO JUROS DE MORA, SERVIÇOS, SEGURO, IOF E MULTAS, DESPESAS DO EMITENTE, CONFEREM VANTAGENS EXCESSIVAS A UMA DAS PARTE. ADUZ QUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. CORRETO O JUÍZO, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS INCORPORADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAR 36 PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$556,27. AO CELEBRAR O REFERIDO CONTRATO, OS ENCARGOS E JUROS FORAM INFORMADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DOS JUROS, POR ÓBVIO QUE A QUESTÃO HÁ MUITO RESTOU PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SACRAMENTANDO O SEGUINTE: «A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02"; RECURSO ESPECIAL 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) POR SEU TURNO, RESTOU DECIDIDO NESTE MESMO RECURSO REPETITIVO QUE A REVISÃO DO PACTO SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO O CONSUMIDOR EFETIVA E INQUESTIONAVELMENTE COMPROVE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, O QUE NÃO HOUVE NO CASO: ¿É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS NO CONTRATO. OUTROSSIM, INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS, O AUTOR SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM QUESTÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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