(DOC. VP 834.4306.5356.1799)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação de bem; (ii) analisar a valid

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