(DOC. VP 539.7166.9717.8324)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de inexistência do débito mencionado; e a condenação do requerido ao pagamento de compensação por danos morais. Afirma ter sido surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao c

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