Jurisprudência sobre
possessoria invasao

251 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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252 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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253 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Manejo da demanda pela coproprietária do bem - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Prova do domínio e da individualização do bem - Comprovada a posse injusta dos réus - A autora, na condição de coproprietária do bem, adquirido juntamente com seu cônjuge, falecido, possui legitimidade ativa para propor a ação - Exegese do art. 1.314 do Código Civil - Alegação de inépcia da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de notificação à Prefeitura Municipal acerca da invasão - Inocorrência - Exigir a prévia comunicação ao ente público violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos lesados ou ameaçados - Exceção de usucapião - Afastamento - Distinção quanto à posse injusta nas ações possessórias, em comparação à posse para fins reivindicatórios, sendo esta última caracterizada pela ausência de causa jurídica, não se confundindo com a análise de vícios objetivos relacionados à aquisição da posse - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Sentença reformada apenas no que tange ao reconhecimento do direito de retenção por parte dos corréus - Recurso interposto pela autora não provido, e pelos réus parcialmente providos... (Continua)

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255 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Posse do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. sentença original, por esta C. 5ª Câmara de Direito Púbico, para determinar a produção de prova pericial complementar. 4. Invasão da faixa de domínio da Estrada Municipal AHB-454, pelo mesmo corréu, reconhecida, por meio do complemento da perícia judicial, mesmo após a redução da metragem da faixa de domínio, de 12, para 7 metros. 5. Inadmissibilidade de produção de novo laudo complementar, igualmente, reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de reintegração de posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Marcelo Scalet Araújo, para determinar a remoção de cercas localizadas e instaladas na divisa entre a respectiva propriedade e a Estrada Municipal AHB - 454. 8. Em razão da sucumbência: a) o corréu, Marcelo Scalet Araújo, vencido na lide, foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.500,00; b) a Municipalidade de Anhembi foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 1.500,00, em relação aos corréus remanescentes. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcelo Scalet Araújo, desprovido, com observação.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de decl aração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Tese alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Prequestionamento. Reintegração de posse ocupação irregular. Área pública. Mera detenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa CPC, art. 1.026. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR.

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute a validade do contrato de compra e venda trazido aos autos pela parte autora, questão não levantada em primeiro grau e sobre a qual não houve abertura de debates no curso da lide. ... (Continua)

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262 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Prefeitura municipal como titular inconteste da área disputada. Ocorrência de concessão/PErmissão administrativa de uso do terreno, para a irmandade da santa casa de misericórdia de São Paulo, para instalação de escolas profissionais e de áreas para prática de esportes. Inação das autoridades municipais que permitiu uso por terceiros, ainda que ligados à atividade esportiva. Contrato de comodato pactuado sem interferência da municipalidade. Avença que não substitui cláusulas originais da permissão administrativa. Ocupação do centro esportivo que não é irregular, há boa-fé, posse mansa e pacífica durante vários anos, justo título e convênio pactuado. Inviabilidade, todavia, de se falar em direito adquirido ou mesmo prescrição aquisitiva diante de bens públicos. Indenização por benfeitorias ou acessões realizadas no local, que não são devidas, bem como não se pode afirmar que os réus devem arcar com indenização por aluguéis. Determinação do cumprimento do mandado reintegratório. Presença dos requisitos legais. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização pela ocupação (aluguel), bem como por benfeitorias existentes no local. Recursos providos para estes fins.

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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.). ... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

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265 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Invasão de unidades residenciais urbanas. Alegação de ofensa ao arts. 6º e 23, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando esbulho possessório, praticado pela ré, busca compelir a demandada a sair de seu imóvel, além de pagar verba diária, no valor de R$ 100,00, a título de taxa de ocupação. ... (Continua)

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267 - TJSP. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Autores adquiriram a posse diretamente dos proprietários em acordo homologado judicialmente em julho de 2003. Réu, por sua vez, comprometeu-se, perante os mesmos proprietários, a comprar imóvel mais amplo, dentro do qual está compreendido o terreno dos requerentes, em negócio firmado no mês de agosto de 2007. Cláusulas expressas, nesse instrumento particular de compromisso de compra e venda, reconhecendo a posse dos ocupantes participantes do acordo de julho de 2003. Réu que deveria, também por força de obrigação contratual, respeitar essa posse. Incursão no terreno dos autores, rompendo cerca, traduz esbulho. Tutela possessória concedida com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC. Observação de que, em alegações finais, o requerido modificou sua tese defensiva, passando a sustentar que a área em disputa não se confunde com o terreno cuja posse havia sido concedida aos autores. Inovação extemporânea e não provada. Considerações, de toda sorte, de que a tutela ora provida abrange o imóvel descrito e especificado na petição inicial, o qual coincide com o bem objeto da composição homologada judicialmente. É nesse imóvel no qual os autores devem ser reintegrados ou mantidos na posse. Sentença reformada. Recurso provido

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268 - TJSP. *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.

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269 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, uma vez que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

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271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de Ação Indenizatória, não reconheceu a prescrição intercorrente defendida pelo então agravante, Sr. Francisco dos Santos Silva, e deferiu expedição de Mandado de Reintegração de Posse em benefício da Companhia do Metropolitano de São Paulo. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegração de posse. Faixa de domínio de ferrovia. Esbulho não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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274 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). ... (Continua)

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276 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC/1973, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria evitado transtornos. Por outro lado, as partes estão obrigadas pelo contrato celebrado e permanecendo este em nome dos cedentes, ora autores, os quais se sujeitam a anotações negativas de crédito e eventuais execuções, impõe-se a resolução do negócio jurídico. Provimento do recurso para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e a conseqüente reintegração de posse dos apelantes no imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas do financiamento vencidas e dos encargos, que deverão ser compensados com o valor recebido pelos apelantes no momento da assinatura da escritura, a ser apurado em liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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277 - TJSP. Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

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278 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -

interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

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279 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE ALMEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA, TÃO SOMENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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281 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001. Afronta aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manejo da ação possessória. Viabilidade da via processual eleita. Precedentes. Alegada abusividade na cobrança do débito. Ausência de indicação de suposto vício. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de conciliação entre as partes. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Assessoria em processos de regularização de imóveis perante a municipalidade - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Execução aparelhada em contrato subscrito pelas partes e por duas testemunhas - Remuneração ajustada por etapas, com previsão de que a primeira parcela corresponderia a 20% do preço, a ser quitada no ato da assinatura; a segunda, no equivalente a 50%, deveria ser paga após o protocolo do processo perante a Prefeitura Municipal de São Paulo; e, a terceira e última, o saldo de 30%, depois da aprovação do processo - Caso em que não houve protocolo administrativo, e, evidentemente, nem aprovação - Condição não implementada, a suprimir a exigibilidade da remuneração perseguida nos autos da execução, que, assim, deve ser extinta - Aplicação do art. 803, I e III, do CPC - Precedente - Embargos à execução acolhidos, com inversão da sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFICAÇÃO, PELO DEMANDADO, EM IMÓVEL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. AUDIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PREVISTA NO ART. 477, §3º DO CPC, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO TÉCNICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO À LIDE, POIS, COM O SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PELA RESPECTIVA HERDEIRA, QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS, PORQUE O ORA APELANTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO, RECONHECENDO O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA ÁREA PERDIDA E DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL AFETADO, INCLUSIVE, EM QUANTIAS SUPERIORES ÀQUELAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RELATIVAS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE, NA HIPÓTESE, COINCIDE COM A DATA DA INVASÃO, PELO RÉU RECORRENTE, DO IMÓVEL DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, OUTROSSIM, NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA FINS DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO SUPORTOU QUALQUER SUCUMBÊNCIA EM TAL SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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284 - TJSP. POSSESSÓRIA. JULGAMENTO NO ESTADO. DEFESA DA APELANTE CERCEADA. SENTENÇA ANULADA PARA QUE PROSSIGA A INSTRUÇÃO SOBRE FATOS RELEVANTES AO MELHOR ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DE FUNDO.

autor se qualifica como proprietário e possuidor do apartamento desde 2015, o qual alega esbulhado pela ré em 2024, «que se nega a deixar o imóvel, apesar de todas as tentativas amigáveis realizadas". Esta (a ré) rebate dizendo que manteve união estável com aquele de 2009 a 2020 e, que, em 2017 tiveram filho em comum, não tendo sido feita «a partilha de bens, fixação de pensão alimentícia, tendo sido ajustado verbalmente que a requerida poderia morar no apartamento juntamente com o filho do casal, até que ele completasse a maioridade, negando invasão ou esbulho. Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito a quo quanto a possibilidade de julgamento no estado, verifica-se que, no caso concreto, o ponto controvertido (união estável e sua duração) estava além da singela leitura de documentos produzidos ou reproduzidos nos autos porque, outros (pontos), ainda se encontram obscuros e dizem respeito às circunstâncias em que se desenvolveu o relacionamento entre as partes e, se, a aquisição do apartamento, foi efetivada com esforço comum nesse período ou não! O direito material de possuidor a justo título é invocado por ambos os lados e colide justamente nas alegações recíprocas de propriedade, o apelado com fundamento apenas nos documentos e, a apelante, com base em união estável que não teria sido dissolvida formalmente com partilha de bens e extinção de condomínio. A instrução precisava prosseguir! São fatos que precisam ser tratados com maior amplitude cognitiva pois interessante é a tese da apelante de que o julgamento antecipado ceifou a oportunidade de ela comprovar a existência da união estável e a sua duração, bem como a aquisição do imóvel nesse tempo. ... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, determinando a desocupação do imóvel rural pelos agravantes. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de posse de imóvel. Indenização. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Aquisição de imóvel não regularizado. Má-fé. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. 6. Agravo improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DUBIEDADE NAS CLÁUSULAS - AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADOS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL CARCTERI ZADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1014). Nas relações de consumo, o fornecedor de serviço ou produto deve prestar informações claras e adequadas ao consumidor. Havendo dubiedade nas cláusulas contratuais, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor. Se a fornecedora de serviços induz o consumidor a acreditar que está em dia com as parcelas do financiamento, responde pelos danos morais e materiais causados. Os juros de mora são devidos desde a citação, nas relações contratuais (art. 405 do CC), ao passo que a correção monetária, quanto aos valores pagos, incide desde o desembolso. Havendo condenação, a base de cálculo da verba honorária deve observá-la (art. 85, parágrafo 2º do CPC). Havendo a impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante. Ausente tal comprovação, deve ser rejeitada a impugnação ofertada.... (Continua)

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289 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.

«Sendo o comodato por prazo indeterminado presume-se que o contrato deve prevalecer pelo prazo necessário para a consecução do seu objetivo inicial, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Autores-comodatários que conquanto idosos possuem outro imóvel próprio onde residem e tem renda que lhes permite a digna subsistência. Possibilidade de receberem remédios para as doenças próprias da idade, já que outras não foram provadas através de programas governamentais. Prevalência dos interesses dos menores que com 12, 10 e 8 anos de idade sofrerão prejuízos físicos, psicoemocionais e educacionais já que a ré-genitora de baixa renda, não teria como prover-lhes a existência digna. Choque de princípios. Absoluta prioridade do direito da criança à inteligência do CF/88, art. 227. Dever dos avós de suplementar os alimentos na ausência do pai (CCB/2002, art. 1.701). Comodato que deve prevalecer até a maioridade das crianças ou de fato novo que comprovadamente altere a situação de vida das partes. Doação do imóvel e benfeitorias não comprovadas. Dever da comodatária de manter a coisa dada em comodato às suas expensas. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Improcedência da reintegração de posse. Inversão da sucumbência.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Esbulho possessório. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Pedido de indenização. Alegação de ausência de comprovação da posse do imóvel. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental interposto pela união a que se nega provimento.

«1. Afirma a UNIÃO que o Agravado não possui qualquer direito possessório sobre o imóvel objeto do litígio, mas mera detenção de natureza precária, já que exercida sem a aquiescência formal do titular do domínio (fls. 412). ... (Continua)

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293 - TJSP. Usucapião extraordinário. Pedido de Justiça gratuita prejudicado, em razão do recolhimento do preparo recursal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Petição inicial que deixou de enunciar, de forma mais clara, acerca das sucessões de posse, o que levou a uma incorreta indicação, na sentença, de que o Autor pretenderia a soma de sua posse ao do proprietário registrário. Posse do Autor decorrente, contudo, de arrematação, por ele efetivada, em Juízo, em sede de execução fiscal, dos direitos possessórios inerentes ao bem, então exercidos por terceiro, que tinha o bem cadastrado em seu nome, perante a Prefeitura Municipal. Imissão de posse efetivada ao Autor, naquele processo. Acesso ao Registro Imobiliário que realmente não se fazia possível. Usucapião como meio de regularização da cadeia dominial. Posse exercida pelo terceiro, que tinha assumido a responsabilidade pelos tributos, perante a municipalidade, por mais de vinte anos, que pode ser somada à do Autor, pois a adquiriu em Juízo. Prescrição aquisitiva caracterizada. Sentença de improcedência reformada, com inversão da sucumbência. Preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido

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294 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

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295 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Invasão de área particular. Loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva por parte da administração pública. Reexame e revaloração de provas. Diferenças. Objeto do feito

«1. Trata-se da Ação Ordinária de desapropriação indireta proposta por Setran Empreendimentos Ltda. contra o Estado do Maranhão, tendo em vista a ocupação de terreno (287.647,00 m2 no município de São José de Ribamar/MA) de propriedade daquela empresa por quantidade indeterminada de pessoas. Alegou-se, desde a inicial, o seguinte: «No caso em comento a Requerente usando de recursos financeiros próprios adquiriu um terreno, o qual foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência e foram mantidas em face da ajuda e benção do Governo do Estado do Maranhão, que atento ao apelo político da situação, em pouco tempo disponibilizou os mais variados serviços públicos, como água, luz, telefone, asfalto, esgoto, postos de saúde e escolas, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada (..). (fl. 10 - grifei). ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento. Prejuízo do consumidor. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento, pela corte de origem, da ausência de relação entre o prejuízo e a rede de colaboradores da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal a quo de que não foi comprovado o defeito do serviço da assessoria financeira demanda revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso interposto. Impossibilidade de agregar à análise matéria decidida pelo juízo posteriormente. Inovação recursal. O tribunal estadual deferiu a tutela possessória conforme as provas dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto no tribunal estadual. Ausência de caráter protelatório. Afastada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TRAMITOU EM APENSO, AJUIZADA EM FACE DO INVASOR DO TERRENO, FOI RECONHECIDA A POSSE DOS EMBARGADOS, ORA APELADOS, E O CONSEQUENTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA AJUIZAR A DEMANDA EM REFERÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE MAIS SER APRECIADA. SENTENÇA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. A ALEGADA PENHORA QUE SUPOSTAMENTE RECAI SOBRE O IMÓVEL NÃO MACULA A POSSE, QUE FOI TRANSFERIDA PARA OS EMBARGADOS PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. EVENTUAL FUTURA INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS EMBARGADOS NÃO AFETA O DIREITO DELES DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO DA PRESENTE LIDE QUE É UNICAMENTE POSSESSÓRIA. ERA ÔNUS DA EMPRESA EMBARGANTE, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O DIREITO POR ELA ALEGADO, OU SEJA, QUE A SUA POSSE É LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE ADQUIRIU A POSSE DO BEM, SEM ADOTAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUE NÃO SOLICITOU AS CERTIDÕES DE PRAXE, JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAR EVENTUAL AÇÃO CONTRA O VENDEDOR, O QUE TERIA SIDO CONSTATADO. CEDENTE, INVASOR DO TERRENO, QUE JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO E TAMPOUCO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A POSSE TRANSMITIDA À EMPRESA EMBARGANTE TAMBÉM FOI DE MÁ-FÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.220, SOMENTE PODERIAM SER RESSARCIDAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER GASTO INDISPENSÁVEL À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA VERGASTADA, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

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