(DOC. VP 202.4844.3002.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Posse do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Afastado o cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias - sob o fundamento de ser prescindível a produção de novas provas, pois se trata de matéria unicamente de direito, bem como por já ter sido decidida a relação locatícia em demanda anterior - , torna-se inviável modificar t

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