(DOC. VP 156.3465.9006.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de posse de imóvel. Indenização. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Aquisição de imóvel não regularizado. Má-fé. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. 6. Agravo improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não afronta o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 3. A indicação de violação de dispositivos leg

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