(DOC. VP 163.5172.6000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ» (AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.). 2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 impõe-se quando h�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote