Jurisprudência sobre
possessoria invasao
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101 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Audiência de justificação de posse. Cancelamento a pedido da parte autora. Pedido de remarcação do ato. Descabimento. Precedentes do STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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103 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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104 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Edificação em divisa. Tirantes que invadem o subsolo do terreno do autor. Descabimento. Irrelevância de a invasão ter ocorrido no subsolo e de não impedir a fruição da propriedade, pois tal área é parte integrante da superfície. Direito de construir limitado ao lote onde se erguerá a construção. Aplicação do CCB, art. 1299. Esbulho caracterizado, determinada a remoção dos tirantes, no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão. Ação procedente. Recurso provido.
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105 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização.
«Não havendo notícia de ter o apelante acionado o apelado por causa da alegada invasão de seu pretenso imóvel e, não passando despercebido ao Juízo que a área que o réu diz ser sua não é a mesma objeto do litígio, como consta da sentença, andou bem o juiz em manter a decisão inicial, pois, «demonstrando a decisão os elementos de prova em que divisou os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 927, para a concessão liminar da reintegração, e se tais elementos não são infirmados suficientemente depois, mantém-se a decisão antecipadora.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Área pública disputada entre particulares. Possibilidade do socorro às demandas possessórias. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária, isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.4.2004). ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Anterior oposição à posse. Ação de reintegração julgada procedente. Interrupção da prescrição aquisitiva. Invasão coletiva. Citação de todos os invasores. Desnecessidade. Recurso provido.
1 - Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. ... ()
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110 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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111 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis. Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Esbulho Possessório. Comprovação de invasão do terreno após a construção de novo muro. Laudo pericial que atesta a ocorrência. Inaplicabilidade do previsto pelos arts. 1.258 e 1.259 do Código Civil Sentença de procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.
«I. Pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação. Questão já afastada em despacho saneador, sem a interposição de recurso. Preclusão. ... ()
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115 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.
-Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... ()
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116 - TJSP. Recurso. Possessória. Reintegração de posse. Alegação do réu, na irresignação de incorporação do imóvel pela prescrição aquisitiva. Tema não suscitado em sua defesa. Inovação processual inadmissível. Inviabilidade, ademais, de aditamento ou alteração da contestação. CPC/1973, art. 303. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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117 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Configuração do esbulho. Pagamento de indenização correspondente ao valor dos aluguéis do período por parte do invasor. Responsabilização pelas despesas com a manutenção do bem. Impossibilidade de compensação dos valores com tributos quitados. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou aos autores a identificação dos nomes de todos os ocupantes do loteamento irregular. Invasão coletiva do imóvel. Acolhimento. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Necessidade de flexibilização da exigência consubstanciada no inciso II, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282 dada a dificuldade da individualização de todos os esbulhadores. Citação que em virtude da peculiaridade do caso ser realizada via edital, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo «Codex. Prosseguimento determinado. Decisão reformada. Recurso provido.
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119 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.
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120 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.
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121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO
1 - Épossível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de posse - Improcedência da ação - Recurso da autora - Apelante que comprovou os requisitos do CPC, art. 561 - Posse injusta, marcada por vício, ainda que não previsto expressamente em lei - Proteção possessória deferida - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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128 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e Administrativo. 3. Desapropriação. Invasão de imóvel cujo processo expropriatório encontra-se em curso na esfera administrativa. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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129 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suposta invasão pelo réu em parte do lote vizinho, de titularidade dos autores. Imóvel bem individualizado e delimitado. Demonstração segura por parte dos autores da aquisição da área em litígio, tendo o réu, proprietário do terreno, alienado a diferença de área à anterior cedente e anuído com a negociação entre ela e os autores. Prova documental e laudo pericial a demonstrarem a titularidade da área ocupada pelo réu em prol dos autores. Sentença confirmada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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132 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJSP. Execução. Penhora. Posse decorrente de invasão de área. Admissibilidade somente quando cabível de cessão ou transferência. CPC/1973, art. 655.
«A penhora de direitos possessórios somente é cabível quando passíveis de cessão e transferência. (...) A simples expectativa de que tais direitos venham a ser legalizados pela Prefeitura Municipal, como aguardado pelo agravante (fls. 81), não significa que eles já constituam patrimônio dos devedores e portanto passíveis da penhora reclamada. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. ... ()
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135 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular.... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Caracterização de área como non aedificandi. Esbulho possessório. Razões do agravo que não impugnam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. AgRg no Resp1.338.528/RJ, rel. Min. Diva malerbi, DJE 12.2.2016; AgRg no Resp1.496.443/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 2.2.2016. Agravo desprovido.
«1. A discussão acerca do esbulho possessório antecede e prejudica o questionamento da caracterização da área como non aedificandi. Nesse contexto, deixando o Agravante de impugnar os fundamentos referentes ao esbulho, não se viabiliza o conhecimento do Agravo Regimental que impugna diretamente o segundo ponto. ... ()
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139 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegada ocupação parcial de imóvel. Ausência de prova dos requisitos essenciais ao manejo da lide possessória. Dúvida de posse da parte autora e de esbulho pela parte ré. Requisitos do CPC/1973, art. 927, I e II. Código processo civil, não comprovados. Conjunto probatório que não demonstra invasão de área da autora pela edificação dos réus. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Falta de comprovação da perda da posse em função de ato ilícito praticado por terceiro, conduz, invariavelmente, à improcedência da ação de... ()
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140 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO
-Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inovação. Impossibilidade de apreciação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Possibilidade.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. ... ()
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144 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental e testemunhal suficiente para deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré, com invasão da área de propriedade do autor, derrubada de muro divisório e armazenagem de bens - Prova da posse bem produzida pelo autor - Imóvel adquirido pelos avós do autor em 1981, sendo transmitido ao autor por sucessão, na condição de condômino e copossuidor - Elementos probatórios a demonstrar a derrubada de muro divisório entre as propriedades pela ré em 2012, com ocupação clandestina a partir de 2016 - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1.210, do CC preenchidos pelo autor - Exercício da posse pela ré que se revelou injusta e de má-fé - Autor, por sua vez, comprovou a regularidade da cadeia de transmissão da posse, demonstrando adquiriu o imóvel de antigos proprietários e possuidores da área, por sucessão - Esbulho possessório caracterizado - Sentença mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.
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146 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Compondo unidades imobiliárias, objeto de serviço público prestado pela COHAB, sociedade de economia mista que se submete a regime de direito público, inadmissível alegação de usucapião por parte de invasor sob o argumento de ter encontrado o bem abandonado, em desconformidade com sua função social. Decisão de procedência da ação de imissão na posse mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Inviabilidade. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve invasão e tampouco esbulho possessório, tendo em vista que a permissão de uso concedida pela própria administração pública ao réu é incabível a reintegração de posse requerida. ... ()
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