(DOC. VP 154.0665.8002.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inovação. Impossibilidade de apreciação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Possibilidade.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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