(DOC. VP 210.7051.1944.8174)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso interposto. Impossibilidade de agregar à análise matéria decidida pelo juízo posteriormente. Inovação recursal. O tribunal estadual deferiu a tutela possessória conforme as provas dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto no tribunal estadual. Ausência de caráter protelatório. Afastada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente nas razões do agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, ratificou a liminar deferida na ação de reintegração de p

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