Jurisprudência sobre
flagrante preparado

251 - STJ. Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Juntada parcial dos diálogos. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento. Súmula 7/STJ. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não ocorrência. Réu que agiu livre e conscientemente para o cometimento do delito. Tribunal de origem entendeu que o réu não foi provocado a cometer o delito. Rever tal entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Não configuração do dolo específico de obter indevida vantagem econômica. Tribunal estadual que entende que o dolo ficou constatado. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Negativa da desclassificação para o delito do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 não fundamentada. Inexistência. Indeferimento justificado. Alterar entendimento de que a conduta se enquadra no crime de extorsão. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstâncias do crime. Culpabilidade. Negativações devidamente fundamentadas. Quantum de majoração pelas negativações. Ausência de ilegalidade. Pena proporcional. Alteração. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Existência de circunstâncias judiciais negativadas. Alegação de bis in idem. Circunstâncias judiciais que não ultrapassam a normalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Valor do dia-multa. Pleito pela alteração do valor em razão do delito cometido. Impossibilidade. Aferição de acordo com a situação econômica do réu. Tribunal a quo entendeu que o réu possui confortável situação econômica. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Tribunal que se absteve de julgar determinadas matérias. Defesa que não apontou quais teses não foram analisadas. Impossibilidade de analisar a apontada violação.

«1. Descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de suposta má-fé das autoridades que juntaram aos autos os e-mails de forma parcial, pois o prejuízo não está demonstrado. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... (Continua)

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254 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão. Flagrante forjado ou preparado. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida e existência de outros procedimentos criminais que envolvem os pacientes. Ausência de ilegalidade.

«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado ou preparado por policiais militares. ... (Continua)

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255 - STJ. Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

«1. Em relação aos pedidos de imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena e de reconhecimento da inexistência de crime, da atipicidade da conduta e da ocorrência de flagrante preparado, o recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais supostamente contrariados pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso quanto a tais matérias. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. «AVISO DE MIRANDA". PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Réu condenado pela prática dos delitos do 14, caput, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 333, em concurso material. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova contra si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou o porte de arma. Ausência de comprovação de excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o delito seria o último recurso do agente para afastar a situação de perigo em que se encontrava. Não demonstrado o requisito da inevitabilidade da conduta danosa. Não há demonstração de flagrante preparado, bem como de eventual interesse dos policiais na condenação do réu. Demonstrado o crime de corrupção ativa. Os policiais foram afirmaram que o réu ofereceu vantagem para evitar sua prisão. Dosimetria não merece reparos. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Mantidos o regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Injustificável demora de quase dez anos após a prolação da sentença para remessa dos autos à instância ad quem para análise dos recursos interpostos. Transcurso do prazo prescricional, art. 107, IV, e CP, art. 109, IV, declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição para o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto se a operação estava baseada em fundadas razões. Inexistindo nos autos prova de qualquer participação direta, consistente em ato de induzimento, por parte dos policiais, à pessoa do agente, para que ele praticasse o ilícito que lhe é imputado, não há que se falar em flagrante «forjado". Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu respectivo elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Evidenciando a prova dos autos que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, não há como proceder à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio". Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatando-se que o quantum de pena atribuído a circunstância judicial negativa foi exacerbado, deve a pena-base ser reduzida. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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259 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 

Não há que se falar em ausência de indícios de autoria, sobretudo quanto ao delito de associação criminosa, uma vez que a autoridade policial logrou demonstrar a participação do paciente em grupo organizado para a prática de crimes de estelionato na conhecida modalidade «bilhete premiado, tendo por vítimas pessoas idosas.  ... (Continua)

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260 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Circunstâncias concretas. Veículo preparado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resistência a ato legal mediante violência e desobediência - Recurso da defesa.    1. Preliminares:  1.1. Ocorrência de vícios em razão de flagrante preparado, invasão de domicílio e agressões sofridas, além de cerceamento de defesa devido a ausência de intimação do advogado constituído do réu para participação da audiência de custódia - Inocorrência - Inexistência de induzimento à prática criminosa - crime de tráfico caracterizado na modalidade de transportar e ter em depósito - Ingresso na residência da genitora regularmente autorizado pela tia do acusado - Caracterizado flagrante delito de crime permanente - Constatada a existência de lesões de natureza leve, contudo, o acusado, ao empreender fuga, colidiu seu veículo com uma viatura descaracterizada e foi necessário o uso de moderada força física para detê-lo após fuga a pé - Defensor Público presente na audiência de custódia - Não comprovado o prejuízo para a Defesa. 1.2. Alegação de inépcia da denúncia, por incorreção do endereço da genitora - Após a prolação da sentença, não cabe arguir inépcia da exordial acusatória. A leitura da denúncia leva a concluir o oposto, eis que ela atende suficientemente aos ditames do CPP, art. 41.    2. Mérito: Pleito de Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria dos os crimes de tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e resistência a ato legal, mediante violência, demonstradas - Acusado surpreendido transportando e mantinha em depósito entorpecentes (maconha e cocaína), possuía uma arma de fogo, além de munição, e resistiu à ato legal mediante violência - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Reconhecida a atipicidade do crime de desobediência previsto o CP, art. 330 - Penas reduzidas pois afastado mau antecedente - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, devida à comprovada reincidência - Regimes mantidos, em razão da gravidade concreta das condutas e da reincidência (fechado para o tráfico e semiaberto para os crimes de posse ilegal de arma de fogo e resistência) -  Apelo provido em parte, apenas para absolver o acusado da imputação prevista no CP, art. 330, e para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de entorpecente, posse ilegal de arma de fogo e resistência.... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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263 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, mediante o recebimento de vantagem indevida por servidor público, sendo que tendo indicado as conversações que seria atendida uma solicitação nesse sentido, aguardou-se o momento em que tal fato ocorreria, oportunidade em que foi efetivada a prisão de outro corréu, que não passou pelo setor de conferência de bagagens, a despeito de estar bens materiais muito acima da cota permitida. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (16,100kg de maconha e 56 comprimidos de ecstasy) e associação para o tráfico. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pela manutenção do afastamento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Ausência de interesse recursal pedido absolutório no tocante ao delito de associação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LVI - alegação de flagrante preparado - , não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Clayton Crispim da Silva de Sá e Alexandre da Silva Jorge foram condenados pela prática de tráfico de drogas. Clayton recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Alexandre foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, além de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor do «tráfico privilegiado"; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. As provas, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a prática do tráfico de drogas, não havendo flagrante preparado. 4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 5. O redutor do «tráfico privilegiado não se aplica devido à reincidência de Clayton e ao envolvimento anterior de Alexandre com o tráfico de drogas. 6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência de Clayton. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 2. Inaplicabilidade do redutor do «tráfico privilegiado devido ao envolvimento comprovado dos réus com a criminalidade e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 672.359/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021; STJ. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021 - Info 712; STJ, HC 618.098/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.11.2020; STF. 1ª Turma. RHC 190434 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2021... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência da Justiça Federal. Teses de cerceamento de defesa, de quebra de cadeia de custódia e de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Alegação prejudicada. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... (Continua)

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267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal, no art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo. ... (Continua)

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270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de entorpecente. Bis in idem. Causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Transporte da droga em veículo preparado para tal finalidade. Gravidade acentuada. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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271 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR LUIZ FELIPE PECULAS RIBEIRO E VANESSA ESTEVER DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E ABSOLVÊ-LOS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO 35 DA LEI 11343/06 COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP E CONDENAR BRUNO PAULO DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE BRUNO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO FLAGRANTE PREPARADO, SENDO NULA A PRISÃO EFETUADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL, TRATANDO-SE DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO Á PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. A DEFESA TÉCNICA DE LUIZ FELIPE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI ILEGAL, EIS QUE FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE TERESÓPOLIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS QUE ESTÃO A DEPENDER DO CONJUNTO DE PROVAS PARA QUE SE AFIRME A SUA IDONEIDADE. VERSÃO DOS MILITARES QUE PODERIA SER ROBUSTECIDA E, MAIS DO QUE ISSO, RATIFICADA A SUA IDONEIDADE POR PROVAS QUE NÃO FORAM, LAMENTAVELMENTE, REALIZADAS E NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CONTROLADOR DA ATIVIDADE POLICIAL E TITULAR DA AÇÃO PENAL, LOGROU PREENCHER AS LACUNAS. NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS, VIAÇÃO PLACA, HORÁRIO ETC. OU DO MOTORISTA, PARA EFEITOS DE OITIVA NO MOMENTO ADEQUADO. FOTOGRAFIA DO CASAL LUIZ FELIPE E VANESSA QUE, SALVO LAPSO DESTA RELATORIA, NÃO SE ENCONTRA INSTRUINDO OS AUTOS. DROGAS SUPOSTAMENTE APREENDIDAS COM A ACUSADA VANESSA QUE NÃO RATIFICOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL. ACUSADO BRUNO QUE FOI DETIDO SEM QUE NADA DE ILÍCITO PORTASSE OU TROUXESSE CONSIGO. NENHUMA CAMPANA REALIZADA PARA AGUARDAR QUE VANESSA EFETIVAMENTE ENTREGASSE A DROGA A BRUNO, EM PERFEITO FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DOS POLICIAIS MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA, NO PONTO. MENSAGENS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE EM NENHUM MOMENTO INDICAM QUE O RECEPTOR OU DESTINATÁRIO SERIA BRUNO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PRÓPRIO PARECER MINISTERIAL ENTENDE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO BRUNO, SE POR UM LADO A DENÚNCIA NÃO SE FEZ INEPTA, NO PONTO, EIS QUE TRÊS FORAM OS ACUSADOS, A ABSOLVIÇÃO DE VANESSA E LUIZ FELIPE SE TRADUZIU EM CONTEXTO JURÍDICO NO QUAL BRUNO A ELES NÃO ESTARIA ASSOCIADO E COMO FORAM OS ÚNICOS DENUNCIADOS A ABSOLVIÇÃO SE IMPORIA POR FALTA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DE NÃO TER SIDO PROVADO A REFERIDA VINCULAÇÃO A UMA FACÇÃO CRIMINOSA, APENAS ASPECTOS INDICIÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DA ACUSADA VANESSA.

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272 - STJ. Recurso especial. ECA. Representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Rejeição. Falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Revisão criminal pro societade. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo. Tanto é assim, que a sua imposição depende da comprovação da prática de ato infracional, feita por meio de processo judicial, no qual devem ser observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. ... (Continua)

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273 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação penal em que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Consta da denúncia que, em local conhecido como ponto de tráfico, os acusados foram flagrados na posse de significativa quantidade de cocaína, dividida em porções e pinos, com indícios de comercialização. O acusado Thiago era o responsável pela venda da droga, enquanto Maritsa atuava como olheira, alertando sobre a presença policial. A sentença condenou ambos pelos delitos, aplicando penas privativas de liberdade e multa. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1)

Não há que se confundir flagrante preparado e flagrante esperado. Na primeira hipótese, o agente criminoso é incitado a praticar o ilícito e simultaneamente são adotadas medidas para impedir a consumação delitiva, tratando-se, pois, de crime impossível; na segunda hipótese - que é o caso dos autos - o agente é livre em sua volição e apenas aguarda-se o momento da consumação delitiva. Vale frisar que o eventual monitoramento eletrônico ou acompanhamento da ação delituosa pela segurança do estabelecimento comercial, como no caso, por si só, não impede a consumação delitiva, persistindo a possibilidade de fuga (Súmula 567/STJ). Tanto a assertiva é verdadeira que o réu, já conhecido dos funcionários do estabelecimento, em outras oportunidades foi filmado pelas câmeras de segurança praticando furtos no local e mesmo assim logrou evadir-se. 2) O réu possui oito anotação referentes a crimes contra o patrimônio, duas das quais (e não apenas uma) com condenação transitada em julgado, sendo possível a utilização de uma delas a título de maus antecedentes - o que ora se faz - e outra para a configuração da reincidência. No ponto, anote-se que não está o Tribunal impedido de encontrar fundamentação própria para manter ou alterar a dosimetria penal, em razão da extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de elementos contidos nos autos e que não agrave a situação do acusado, em obséquio ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Ao contrário do que alega a defesa, os motivos do crime ultrapassam a figura básica do tipo penal, pois a conduta não se limitou a visar o lucro, tendo o réu se valido de data festiva para fomentar o comércio de mercadorias receptadas. Conforme bem observado pelo magistrado sentenciante, o réu utilizaria a res para fomentar seu comércio informal de vendas, em data festiva e maior procura de ovos de Páscoa... a permitir que os adquirentes possam praticar nova conduta criminosa de receptação, gerando uma ciranda delitiva . Outrossim, o réu de fato percorreu quase todo o iter criminis, tendo passado pelos caixas e sendo abordado já ao lado de fora do estabelecimento comercial, estando prestes a inverter a posse da res. 4) Diversamente do alegado pela defesa, o fato das mesmas circunstâncias serem utilizadas tanto para majorar a reprimenda na segunda e terceira etapa dosimétrica como para o agravamento do regime não representa qualquer bis in idem, pois encontra o critério previsão expressa na legislação e lastreia-se no aspecto qualitativo da reprimenda (e não quantitativo). Portanto, mantém-se o regime fechado em função da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência (art. 33, §3º, do CP). Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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275 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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276 - TJMG. Flagrante forjado. Hipótese. CPP, art. 302.

«O flagrante forjado ou preparado ocorre quando o agente vem a delinqüir induzido por policial, ou seja, acontece por força de uma situação simulada por alguém para levá-lo a praticar uma ação criminosa. Não ocorrendo essa hipótese, não há falar em flagrante forjado.... (Continua)

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277 - STF. Flagrante. Valia.

«Diz-se preparado o flagrante quando a própria configuração do delito decorre de iniciativa do policial. Ao reverso, mostra-se a consubstanciar simples estratégia a apresentação do policial como usuário de droga é, por essa via, ter acesso àquele que a mantém em depósito. Precedentes: HC 69.476/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/03/93; HC 72.824/SP (Boletim 113/8.124), Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/05/96; e Rec. Esp. 5.320/DF, Rel. Min. Assis Toledo do STJ, DJ 19/11/90.... (Continua)

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278 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

O apelante foi condenado pela prática dos delitos de injúria e difamação. 2. Pretensão recursal voltada, preliminarmente, ao reconhecimento da perempção e, no mérito, pela absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. ... (Continua)

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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão. Grande quantidade de droga (446,20kg de cocaína). Periculosidade do agente. Possibilidade de reiteração delitiva. Tráfico privilegiado. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Envolvimento de terceiros na ação delitiva. Uso de caminhão preparado previamente com compartimento oculto. Regime mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PENAS PRESERVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam. ... (Continua)

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281 - STJ. Flagrante forjado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia do auto de prisão, documento indispensável para que se pudesse analisar se o flagrante teria sido forjado ou preparado. ... (Continua)

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282 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS 0023332- 59.2015.8.05.0000... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO COM ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ PÂMELA, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMETO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO; 3) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU DOUGLAS, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, O QUE TORNARIA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E 2) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO

s PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 17. ... (Continua)

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284 - STJ. Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Flagrante esperado. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Fração de 1/8 sobre o mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Julgador no exercício da discricionariedade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Expressiva quantidade de droga. Veículo adredemente preparado para o transporte. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em. Dosimetria. Habeas corpus revisão. Impropriedade de via eleita. Ausência de teratologia ou flagrante desproporcionalidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com o paciente considerável quantidade de substância entorpecente, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de apetrechos que indicavam o manuseio e preparação da droga, no interior de um bar - embaixo do balcão -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Direito de recorrer em liberdade. Recurso não provido.

«1. A prisão em flagrante dos agravantes não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os recorrentes à prática delitiva, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o flagrante teria sido preparado e, portanto, ilegal. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presença de diversos elementos a demonstrar a dedicação ao narcotráfico. Afastamento que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diversos elementos constantes dos autos que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, considerando que a prisão em flagrante ocorreu no interior da casa, onde o agravante foi surpreendido, juntamente com mais dois adolescentes, preparando drogas para revenda, sendo apreendidas drogas, arma de fogo, dois rádios comunicadores e material comumente utilizado no preparo dos entorpecentes - de modo que se mostra inviável concluir que o paciente preencheria os requisitos para a diminuição da pena. ... (Continua)

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290 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO FLAGRANTE; REJEIÇÃO DA DENÚNCIA; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA, EXCLUSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO CARGO DE ADVOGADA.

Rejeita-se arguição de nulidade do flagrante. ... (Continua)

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293 - STF. Direito penal e processual penal. Ação penal. Corrupção passiva e tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«I. PRELIMINARES ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (evasão do estabelecimento penal). Recaptura por ação policial após 8 meses. Frustração da execução da pena. Ausência de preparo para o retorno ao convívio social de forma definitiva. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença e de acórdão confirmatório da condenação não transitado em julgado. Manutenção da custódia. Ausência de fundamentos novos. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando tinha em depósito 1 (uma) porção prensada e 3 (três) pequenos invólucros, com a droga conhecida como «maconha, pesando aproximadamente 370 (trezentos e setenta) gramas, 1 (um) cigarro preparado com a mesma substância e outros 2 (dois) invólucros, com a sustância entorpecente conhecida como «cocaína, pesando aproximadamente 31 (trinta e um) gramas, bem como material utilizado na preparação das drogas para comercialização.... (Continua)

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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no habeas corpus. Existência de contradição a respeito da supressão de instância. Tribunal de origem que se manifestou sobre a nulidade do flagrante. Acórdão embargado que analisou afastou a nulidade do flagrante. Teses subsidiárias inadmitidas. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ APELANTE ELIEDSON CONDENADO APENAS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, ENQUANTO OS DEMAIS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DA DEFESA DE ELIEDSON ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, NO TOCANTE AOS RÉUS ELIEDSON E MARCELO - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO.

1-Preliminares de nulidade diante da inexistência de fundada suspeita para a abordagem do réu, violação de domicílio e flagrante preparado, rejeitadas. ... (Continua)

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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de entorpecentes, ocultação e manutenção de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade no caso conreto. Necessidade de resguardar a ordem pública e preservação do menor exposto ao crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, V, inserido pela Lei 13.257/2016, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não a benesse, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. Assim, ao Juiz restou facultada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos em que a custodiada possuir filho com até doze anos incompletos, desde que repute adequada e suficiente a benesse. ... (Continua)

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299 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.

«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

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