(DOC. VP 221.1291.1610.4930)

STJ. Recurso especial. ECA. Representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Rejeição. Falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Revisão criminal pro societade. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo. Tanto é assim, que a sua imposição depende da comprovação da prática de ato infracional, feita por meio de processo judicial, no qual devem ser observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. 2 - A admissão de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando a rescisão da coisa julgada absolutória formada no proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote