Jurisprudência sobre
flagrante preparado
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Extorsões e resistência. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Alegação de que houve reprodução literal da mesma decisão em outros processos. Inovação recursal. Não exame da tese de flagrante preparado. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após a resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações defensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular asseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia; refutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de produção de provas no curso da instrução, bem como assinalou a existência de justa causa, considerando os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o Acusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim, salientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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104 - TJSP. Prisão em flagrante. Corrupção passiva. Flagrante preparado. Inocorrência, por se tratar de crime formal. Consumação no momento em que o acusado solicitou a vantagem indevida, independentemente da aquiescência da vítima. Prisão do agente ocorrida no momento em que seria entregue o valor por ele solicitado. Fato narrado que constitui evidentemente crime, sendo que a punibilidade não está extinta. Autoria comprovada por provas testemunhal e pericial. Materialidade do delito caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos de exame dos aparelhos celulares. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido para esse fim.
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105 - STF. «habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo ou de munição (Lei 10.826/2003, art. 17). Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da constatação, por meio de exame pericial, da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. Precedentes. Suposta ocorrência de flagrante preparado. Fundamento não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Nulidade em virtude de suposto flagrante preparado e ilicitude de provas. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Ação policial que teria impedido a consumação do crime de tráfico. Ocorrência de flagrante preparado. Ausência de prova da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento de exame toxicológico requerido pela defesa. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CPC/1973, art. 333. Cerceamento de defesa. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir novo causídico. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo. Interceptação telefônica. Flagrante preparado. Pedidos prejudicados.
«I - Se o defensor do paciente renuncia ao mandato que lhe foi outorgado, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para constituir outro advogado ou, caso não encontrado, deve ser intimado via edital e, após, na falta de manifestação do réu, deve indicar defensor público ou dativo (Precedentes). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.tráfico de drogas. Flagrante preparado. Eiva inexistente.
1 - No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Passagem criminal pelo mesmo delito, dentre outros. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Flagrante preparado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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111 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos e ministerial - Flagrante preparado - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Insurgência Ministerial quanto ao afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei de regência e recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena - Pena de João Victor que demanda ajuste - Regimes arbitrados com critério - Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido
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112 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violaçãodo CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação doarts. 386, VII, do CPP e 333 do CP. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível (flagrante preparado). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Flagrante preparado. Revisão de provas. Não ocorrência de nulidade. Dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31/12/2009.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Negativa de autoria e flagrante preparado. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Defesa questiona medidas cautelares. Fiança e comparecimento periódico. Adequação. Proporcionalidade. Recolhimento domiciliar noturno. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido. Parcial provimento.
«1 - As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Parcial conhecimento. ... ()
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115 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de flagrante preparado. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de diminuição das penas-bases. Discricionariedade do juízo. Ausência de critério matemático. Intento defensivo rejeitado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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117 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico de entorpecentes, violação de comunicação radioelétrica e receptação. Apelação. Tese defensiva de flagrante preparado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal militar. CPP, art. 435 m. CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Compatibilidade. Inversão da ordem de votação. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante preparado, insuficiência de provas para a condenação e desclassificação do delito. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Não há incompatibilidade entre o CPP, art. 435M e o CF/88, art. 125, § 5º (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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119 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Apreciação de provas testemunhais. Depoimentos de policiais. Validade probatória. Flagrante preparado. Inexistência. Flagrante esperado. Legalidade. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.Pretensão que merece prosperar. Flagrante preparado não configurado. Ausência de qualquer indício de que a ré tenha sido induzida à prática criminosa. Crime impossível. Inocorrência. Sistema ostensivo de segurança composto por fiscais e câmeras que apenas minimizam as perdas dos comerciantes, sem, contudo, fulminar completamente o risco de ocorrerem furtos ou roubos nos estabelecimentos comerciais. Apelada flagrada na posse da mercadoria furtada quando já se encontrava fora das dependências do estabelecimento comercial, no estacionamento do shopping center. Delito que, de acordo com a Teoria da Amotio, hoje pacificamente aceita em nossos Tribunais, se consumou. Absolvição que, desta forma, se mostra insustentável. Inaplicabilidade, também, do princípio da insignificância. Subtração de 01 (um) liquidificador, 01 (uma) caixa de som e 01 (uma) escova de cerâmica. A pequena expressão econômica dos bens subtraídos, avaliados em R$ 359,70 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), não transforma a conduta em indiferente penal. Precedente do STF. Relevante lesão ao patrimônio da empresa lesada. Conduta formal e materialmente típica. Comportamento a ser reprimido, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social, até porque, no caso dos autos, há notícias de não se tratar de fato isolado na vida da apelada, que já havia tentado praticar furtos na mesma loja, em pelo menos duas ocasiões anteriores, e ainda consumara subtrações em outras empresas do mesmo centro comercial. Apelada que, além disso, registra diversas anotações por crimes patrimoniais, inclusive ostentando a condição de reincidente específica, além de ter sido condenada, em definitivo, por outro crime de furto praticado após o delito objeto da presente ação penal. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista destas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação que se impõe. Recurso provido.... ()
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121 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência.
Preliminar - Alegação de «flagrante preparado". Hipótese que se amolda ao chamado flagrante esperado - Precedentes. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação mantida. Tráfico - Plantio de maconha - Delito de ação múltipla - Várias condutas típicas verificadas no mesmo contexto fático - Crime único - Absolvição. Associação - Falta de provas do «animus associativo, de caráter estável e permanente - Absolvição. Redutor - Cabimento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Processo penal - ANPP - Descabimento - Ausência de confissão. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Não constatação. Ausência de provocação ou induzimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte de 165kg de maconha, com utilização de batedores. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na prisão, por flagrante preparado, em hipótese na qual os policiais não provocaram nem induziram a conduta. Consta que, após os corréus narrarem na delegacia de polícia o esquema criminoso, indicando a existência de três batedores, a equipe foi acionada por um policial que estava no hotel onde se realizara a prisão, relatando que três indivíduos procuravam os presos. Dirigindo-se ao local, realizaram a abordagem, no decorrer da qual foi recebida ligação do contratante da carga de entorpecentes, corroborando os elementos prévios. Resta justificada, portanto, a prisão em flagrante. ... ()
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123 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado que guardava para mercancia ilícita razoável quantidade de droga (maconha). Apreensão ocorrida em razão de informações de usuário preso anteriormente. Alegação de duvidosa autoria em razão de flagrante preparado. Descabimento. Delito que já estava em consumação quando do contato policial. Materialidade demonstrada. Presença, todavia, de contradições entre as versões inquisitiva e judicial dos policiais, sendo que o suposto delator sequer foi ouvido. Acusado, ademais, que ostenta precária condição financeira e não possui antecedentes criminais. Absolvição decretada. Recurso desprovido.
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada existência de flagrante preparado e crime impossível. Matérias ainda não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido Súmula. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Fato novo. Flagrante preparado. Tese não apresentada nas razões do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... ()
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126 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade por ter o interrogatório de um dos apelantes ocorrido antes da oitiva das testemunhas. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Rejeição. No mérito, alegação de insuficiência de provas da autoria e de flagrante preparado. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Não comprovação da condição de usuários. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Apelos improvidos, a unanimidade.
«1. Para os crimes previstos na Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o CPP, art. 400. Ademais, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Rejeição da preliminar defensiva. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.. Não conhecimento do tráfico de drogas writ substitutivo de revisão criminal. Nulidade. Flagrante preparado e acesso ilegal ao aparelho celular do corréu. Falta de provas. Absolvição. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 9/8/2022 15/8/2022... ()
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128 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade das provas sob alegação de flagrante preparado ou forjado - Inocorrência - Atividade policial que não provocou nem induziu o cometimento do crime - Preliminar afastada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado para o réu Samuel, em virtude da reincidência, e aberto para Kaique, com substituição por duas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos
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129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Flagrante preparado. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressiva de drogas. Nulidade processual. Inversão no interrogatório. Matéria preclusão. Não demonstração de prejuízo. Flagrante preparado. Não configurado. Dosimetria. Pena-base e regime prisional devidamente fundamentados. Réu reincidente. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena. Agravo improvido.
1 - Consta no decreto prisional fundamento válido para a prisão, evidenciado na quantidade de drogas apreendidas, qual seja, 1,930kg de maconha, 3,5g de cocaína, 0,7g de ectasy e 1 comprimido de LSD, e também na reincidência do paciente. ... ()
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131 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CP, art. 218-B GUARDA E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado praticou conjunção carnal com uma adolescente (15 anos), induzindo-a e atraindo-a à prostituição, junto a outras menores não identificadas, oferecendo-lhes em troca determinada quantia em dinheiro. Além disso, com vontade livre e consciente, guardava, para consumo pessoal, material entorpecente. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Flagrante preparado. Inexistência. Súmula Vinculante 14/STF. Procedimentos administrativos disciplinares não disponibilizados ao réu. Nulidade. Arguição inoportuna. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Uso de documento falso. Crime formal. Flagrante preparado inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de equívoco na capitulação jurídica. Crime de concussão. Emendatio libelli. Alteração em momento anterior à sentença. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Pleito de invalidar cautelares de busca e apreensão. Condução coercitiva. Prisão em flagrante. Tese de exigência de prévia ordem judicial diante da ausência de flagrância. Momento consumativo do crime. Flagrante preparado. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em momento anterior ao previsto no dispositivo citado, são elas: nos casos em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Tese de nulidade do inquérito policial. Peça meramente informativa. Teses de flagrante preparado, de falta de representação formal e de semelhança nos depoimentos testemunhais não debatidas na origem. Supressão de instância. Alegação de falta de provas para a condenação (materialidade e autoria). Revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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137 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas - Paciente detido em flagrante em local conhecido como ponto de venda de droga na posse de variedade e quantidade de entorpecentes, além de quantia em dinheiro - Flagrante Preparado - Inocorrência - Aplicação da regra contida no CPP, art. 580 - Impossibilidade - Paciente foi o único imputável preso em flagrante - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Inércia do defensor constituído e do réu, devidamente intimado para constituir novo advogado. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Delito de natureza permanente. Consumação antes da autuação policial. Violação do CPP, art. 381, III. Não configurada. Recurso não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso.... ()
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140 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação, dos requisitos da prisão preventiva e de fundada suspeita, bem como da ocorrência de flagrante preparado e de que a droga apreendida estava destinada ao uso pessoal - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, de resto, em que a dinâmica dos fatos revela não só a existência de fundada suspeita, mas também a regularidade do flagrante que, quando muito, pode ser tido como esperado, jamais preparado. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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142 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.
«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem entregue o filho) e no CP, art. 299, § 2º parte, (falsidade ideológica). ... ()
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143 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADES - FLAGRANTE PREPARADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÕES A SEREM VERIFICADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A
constatação de possível ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI, e de eventuais irregularidades na ação policial, quando não comprovadas de plano, dependem de elementos que serão colhidos no curso da ação penal, em contraditório judicial. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis do paciente.... ()
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144 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.
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145 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada tentada - concurso de agentes - Alegação de crime impossível sob o fundamento de que se trata de flagrante preparado - Não ocorrência - Policiais civis que não provocaram nem induziram a conduta dos acusados, e muito menos criaram a conduta ilícita por eles perpetrada, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades - Materialidade e autorias comprovadas - Palavra da vítima e dos policiais civis que atuaram no caso vertente firmes e coerentes - Penas readequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelações parcialmente providas
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146 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material). Impetração buscando o trancamento da ação penal, ao argumento de flagrante preparado. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito da ação penal pela estreita via do habeas corpus. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificaram o oferecimento e recebimento da denúncia. Justa causa para a deflagração da ação penal. Ausência de demonstração de abuso ou manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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147 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Revelia. Nulidade. Ausência de intimação para audiência. Vício não evidenciado. Prazo comum conferido aos acusados para apresentação de alegações finais. Preclusão da matéria. Flagrante preparado. Não ocorrência. Crime de ação múltipla. Conduta de trazer consigo. Consumação. Absolvição. Acervo probatório. Incursão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicação na fração mínima. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Recrudescimento justificado. Recurso especial improvido.
«1 - A ausência de intimação pessoal do réu da redesignação da audiência em razão do seu não comparecimento - ato em relação ao qual havia sido intimado pessoalmente - , não gera a nulidade do processo porque devidamente intimado o patrono acerca da realização do ato. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e flagrante preparado. Inocorrência. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Primariedade. Atributo pessoal favorável que não obsta a custódia preventiva. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à vítima e à testemunha. Nulidade de provas obtidas sem interceptação telefônica. Supressão de instância. Flagrante preparado. Incabível o revolvimento de material fático/PRobatório. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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150 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fraude eletrônica (nove vezes). Alegação de inocência. Impropriedade da via. Flagrante preparado. Não configuração. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()
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