(DOC. VP 579.4694.3359.5549)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Pretensão que merece prosperar. Flagrante preparado não configurado. Ausência de qualquer indício de que a ré tenha sido induzida à prática criminosa. Crime impossível. Inocorrência. Sistema ostensivo de segurança composto por fiscais e câmeras que apenas minimizam as perdas dos comerciantes, sem, contudo, fulminar completamente o risco de ocorrerem furtos ou roubos nos estabelecimentos comerciais. Apelada flagrada na posse da mercadoria furtada quando já se encontrava fora das depen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote