(DOC. VP 462.9960.9701.4694)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas - Paciente detido em flagrante em local conhecido como ponto de venda de droga na posse de variedade e quantidade de entorpecentes, além de quantia em dinheiro - Flagrante Preparado - Inocorrência - Aplicação da regra contida no CPP, art. 580 - Impossibilidade - Paciente foi o único imputável preso em flagrante - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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