Jurisprudência sobre
flagrante preparado
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão existente. Correção do vício. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado se manifestou sobre a tese de violação do CP, art. 17 somente em relação ao uso de documento falso. Necessário o esclarecimento acerca do crime de corrupção ativa, o que não implica a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois o não conhecimento do recurso especial continua obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Flagrante preparado. Crime impossível. Súmula 145/STF. Não verificação. 4. Flagrante esperado. Réus monitorados. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Flagrante preparado. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante preparado. Ausência de crime. Súmula 145/STJ. Não ocorrência no caso dos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.
«I - Há flagrante preparado (ou provocado) quando o agente é induzido à prática de um crime pela «pseudovítima, por terceiro ou pela polícia (cf. J. F. Mirabete, Processo Penal, ed. Atlas, 2003, p. 375). Nesse caso não há crime, em face da ausência de vontade livre e espontânea do agente, pois este, na verdade, é induzido à prática de uma ação delituosa. Nesse sentido a Súmula 145/STF, verbis: «Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. ... ()
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55 - STF. Tóxicos. Alegação de flagrante preparado. Improcedência. Súmula 145/STF. CPP, art. 302. Lei 6.368/1976, art. 12.
«O ora paciente não foi condenado pela suposta venda do entorpecente ao policial que simulara interesse em comprar a droga, mas pelo fato de tê-la sob sua guarda ou mantê-la em depósito para vendê-la a quem se apresentasse como interessado, já estando assim esse crime permanente consumado anteriormente à simulação do interesse na compra (Precedente do STF em hipótese análoga: HC 67.908, 2ª Turma). «HC indeferido.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de ter em depósito substância entorpecente. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato tentado. Ausência de representação formal. Decadência. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. Requisição de instauração de inquérito policial pela vítima. Vontade de ver o investigado processado suficientemente demonstrada. Flagrante preparado e quebra da cadeia de custódia da prova. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ.
1 - Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação.... ()
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58 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ilegalidade. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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61 - STJ. Inépcia da denúncia. Flagrante preparado. Ausência de oitiva do acusado e de seus familiares no curso do inquérito. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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62 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.
«Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.... ()
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63 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). FLAGRANTE PREPARADO. IMPUTAÇÃO RESTRITA À CONDUTA DE VENDER. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI 13.964/2019. REVISÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada em favor de acusado, condenado por dois crimes de tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) quanto ao segundo fato da denúncia. Sustenta a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e questiona a validade da condenação por fato anterior à vigência da norma. ... ()
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64 - STJ. Crime impossível. Suposto flagrante preparado. Não indicação do art. De Lei violado. Recurso especial não conhecido no particular. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido no ponto.
«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Conduta de «guardar ou «trazer consigo várias porções de cocaína, que caracteriza o delito. Questão que envolve análise probatória, a ser aprofundada durante a instrução criminal. Recurso improvido.
«1. Cuidando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prática de qualquer uma das condutas descritas no caput do Lei 11.343/2006, art. 33 já caracteriza o delito; assim, o simples fato de o recorrente estar guardando ou trazendo consigo, como no caso concreto, várias porções de cocaína, é suficiente para indicar o estado de flagrância. Precedentes do STJ. ... ()
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67 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Flagrante preparado. Inocorrência. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegação de autodefesa afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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68 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Flagrante preparado não caracterizado. Policiais que realizaram «campana para prender o réu em flagrante, sem ter qualquer participação na ocorrência do ilícito penal. Hipótese de flagrante esperado, no qual há constituição válida do crime. Inexistência de agente provocador quando a polícia se aproxima para apurar um crime que será cometido em breve. Preliminar rejeitada.
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69 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Flagrante esperado. Legalidade. Interceptação telefônica. Inexistência. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, tratando-se de tráfico internacional de drogas, condutas de «guardar, «transportar e «trazer consigo, de delito de natureza permanente, a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação policial, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado. ... ()
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70 - STF. Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.
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71 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.
«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Flagrante preparado. Não ocorrência. Posse no momento do flagrante. Reincidência. Minorante negada. Bis in idem. Ausência. Regime fechado mantido. Súmula 83/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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73 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Flagrante preparado. Inocorrência. Laudo que deixa claro que um dos corréus efetuou ligações à empresa vítima, com intuito deliberado de extorquí-la. Hipótese em que houve flagrante esperado. Condenação do revisionando que está bem ancorada no conjunto probatório. Crime de extorsão que consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Revisão criminal indeferida.
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74 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... ()
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76 - TJSP. Concussão. Caracterização. Réus que, valando-se do cargo público que ocupavam, exigem vantagem indevida, para não lavrarem auto de infração em virtude de possíveis irregularidades encontradas em bombas de combustível. Proprietário do estabelecimento que já havia noticiado à autoridade policial sobre a prática criminosa. Flagrante preparado. Inexistência. Ocorrência de flagrante esperado. Conjunto probatório seguro para embasar o decreto condenatório. Recursos defensivos desprovidos.
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77 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na residência do réu, depoimentos de testemunha e de policiais. Réu que admitiu a propriedade da droga, alegando que se destinava para uso próprio. Descabimento, ante a quantidade de droga apreendida. Alegado flagrante preparado não caracterizado. Recurso não provido.
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78 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Flagrante preparado. Ocorrência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.
«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()
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79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1 - Constatado que a alegação de flagrante preparado não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de origem está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Análise em recurso especial. Não cabimento. Minorante. Patamar. Quantidade e/ou natureza da droga. Vetoriais. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela não ocorrência de flagrante preparado, para que se alcance, nesta instância, entendimento diverso, seria necessária a incursão do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA. CUSTÓDIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
- Atese relativa à existência de flagrante preparado foge dos estreitos limites do habeas corpus por demandar dilação probatória, devendo-se haver a apreciação da questão em ação penal. ... ()
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82 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas
«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Patente violação da lei. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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84 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória pelos art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo buscando absolvição, arguindo a tese de flagrante preparado, ou, alternativamente, pleitos de fixação de regime inicial aberto, e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento. Réu, contra quem havia dois mandados de prisão preventiva a cumprir, que ficou silente na fase extrajudicial. Policiais Civis que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apresentação, pelo réu, de documento falsificado, com o qual se identificou. Crime configurado. Tese de ocorrência de flagrante preparado que não comporta acolhimento, eis que a situação fática não se confunde com o chamado flagrante esperado, este sim caracterizador da prisão ocorrida nestes autos. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Esteróides anabolizantes. Flagrante preparado. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Recurso provido.
«1. A ideia de flagrante preparado está relacionada às hipóteses em que alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de determinado crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que este não se consume. Assim, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias, previamente preparadas, que impossibilitam a produção do resultado. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... ()
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87 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, §§1º E 2º, POR TRÊS VEZES, ALÉM DO art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRELIMINARES: 1) FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE FLAGRANTE PREPARADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE FATO, CUJA ANÁLISE NÃO CABE NA ESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS; 2) NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE, BEM COMO A FALTA DE DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE, A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO, COMO NO PRESENTE CASO, QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO; - NO MÉRITO: REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - DESNECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Repetição dos argumentos trazidos na impetração originária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Flagrante preparado. Mandado de busca e apreensão. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Inexistência. Hipótese que configura flagrante esperado. Violação ao princípio da correlação. Descabimento. Sentença que encontra amparo nas acusações vazadas no aditamento feito à denúncia. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Consequências do crime. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade.
1 - Nos termos da Súmula 145/STF, «não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 45 g de maconha. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade na diligência policial. Ausência de flagrante ilegalidade para o paciente. Crime de tráfico que já estava consumado antes mesmo da mensagem de whatsapp entre o policial e o réu. Ausência de flagrante preparado.
1 - Não há constrangimento ilegal para o réu, pois, como comprovado nos autos, o crime já estava sendo praticado pelo acusado, tendo em vista que as drogas já estavam em depósito com ele.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos colhidos nos autos. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, consumando-se já pela conduta preexistente de guardar e manter em depósito a substância entorpecente. ... ()
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92 - STJ. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante, excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matérias não decididas no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado os temas. Deficiência na instrução do processo. Tráfico. Ausência de provas quanto à autoria. Flagrante preparado. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
«1. Não se conhece de matérias se não foram decididas pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. ... ()
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93 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cocaína encontrada na residência do paciente. Flagrante esperado e não preparado. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Diligências requeridas pela defesa.
«Não há flagrante preparado, mas esperado, se os policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, ali encontrando 29 papelotes de cocaína, dando-lhe, em conseqüência, voz de prisão no ato. ... ()
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94 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de 43 cápsulas contendo cocaína. Materialidade delitiva devidamente comprovada, bem como a autoria. Alegação de flagrante preparado repelida, pois o crime de tráfico de entorpecentes é permanente e se consuma com a mera posse da droga para fins de entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiro. Comércio clandestino caracterizado. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.
«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante preparado. Análise fático-probatória na espécie. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante preparado. Análise fático-probatória na espécie. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Flagrante preparado. Supressão de instância. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de crime impossível sob a perspectiva de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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99 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por supostamente decorrer de flagrante preparado e de inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória não individualiza a conduta supostamente ilícita do paciente. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria (justa causa), que autorizam a persecução penal. Conduta suficientemente descrita e individualizada na exordial acusatória. Não se caracteriza flagrante preparado quando a ação policial não induz ou provoca o crime, especialmente no tráfico de drogas, que é de ação múltipla e se consuma, como no caso, já pela conduta preexistente de trazer consigo a substância entorpecente. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, ademais, é reincidente e responde a outra ação penal, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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100 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerável da res furtiva. Réu multirreincidente específico. Crime impossível não configurado. Súmula 567/STJ. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução mínima pela tentativa. Manutenção. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos diante da reincidência específica. Recurso desprovido
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