(DOC. VP 230.4041.0692.2757)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Flagrante preparado. Supressão de instância. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de crime impossível sob a perspectiva de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial s

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