(DOC. VP 211.1120.8249.1343)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ilegalidade. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecente

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