(DOC. VP 165.6751.8002.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante preparado. Análise fático-probatória na espécie. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Nos limites traçados na inicial da impetração, a aferição da existência do flagrante preparado ou esperado demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução

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