Carregando…

(DOC. VP 231.2131.2984.9907)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Repetição dos argumentos trazidos na impetração originária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Flagrante preparado. Mandado de busca e apreensão. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o flagrante preparado é prática policial ilegal, que consiste na instigação por parte dos agentes policiais para que o autor pratique o crime para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote