Jurisprudência sobre
flagrante preparado

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS GRANJA DOS CAVALEIROS E GLÓRIA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, DE EXAME DE MATERIAL, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, JORGE, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, ALEXANDER, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NO POSTO BR SITUADO NA RUA DAS FIRMAS, O QUAL INCLUÍA A DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM AUTOMÓVEL, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL INDICADO, ONDE PERMANECERAM ATENTOS AO MOVIMENTO, ATÉ QUE O ALUDIDO VEÍCULO ADENTROU A ÁREA DE MONITORAMENTO, E, AO PROCEDEREM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA, PESSOAL E NO AUTOMÓVEL, LOGRARAM APREENDER TABLETES DE MACONHA, ALÉM DE UM PAPEL CONTENDO ANOTAÇÕES COM NOMES E PESOS, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, APÓS ESTE INDICAR A EXISTÊNCIA ALI DE MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE, APÓS O RESPECTIVO INGRESSO TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, OS AGENTES ESTATAIS VIERAM A ARRECADAR NO QUARTO DAQUELE UMA AMPLA VARIEDADE DE DROGAS, INCLUINDO MACONHA, HAXIXE, ECSTASY E CRISTAL, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA FACA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 1.650G (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS) DE HAXIXE, 95 (NOVENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE MDMA (ECSTASY) E 01 (UM) PEDAÇO DE MATERIAL ASSEMELHADO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿CRISTAL¿, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE DECLAROU POSSUIR DÍVIDAS DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, O QUE O LEVOU A ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR O MATERIAL ILÍCITO PARA UM TERCEIRO INDIVÍDUO QUE PREFERIU NÃO IDENTIFICAR, VALENDO DESTACAR QUE INOCORREU FLAGRANTE PREPARADO, MAS, SIM, UM FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL, PORTANTO, NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, EM FACE DAS MAIS DO QUE EXPRESSIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, FIXADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DEVENDO, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER RECONHECIDA A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, E NO SEU MÍNIMO COEFICIENTE DE APLICAÇÃO, DE 1/6 (UM SEXTO), JÁ QUE OCORREU NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 630 DO E. S.T.J. PERFAZENDO A PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 05 (CINCO) ANOS 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS MULTA ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, CONCESSA MAXIMA VENIA, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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202 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de flagrante preparado. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade demonstradas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Alegado flagrante preparado ou forjado - Inocorrência - Atividade policial que não provocou nem induziu o cometimento do crime - Pena-base elevada em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas - Redutor bem afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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204 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo de mercancia - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais - Flagrante preparado não configurado - Ausência de atos dos agentes da lei a provocar a prática criminosa, já consumada com as condutas de guardar e trazer consigo as drogas - Crime permanente - Manutenção da condenação - Pena e regime inicial fechado bem impostos - Reincidência que obsta a eleição de regime mais brando, como buscado - CP, art. 33, § 2º - Recurso desprovido (voto 49553)... (Continua)

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205 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Nulidade do flagrante e desclassificação de crimes. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), com pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Dinâmica da abordagem que afasta a alegação de flagrante preparado - Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no domicílio - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versões seguras dos agentes públicos responsáveis pela prisão - Exculpatórias isoladas - Condenação de rigor - Penas-base exasperadas pela natureza deletéria da cocaína e do crack, pelo transporte intermunicipal de drogas e pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam - Tema 150 do STF - Reincidência de ambos os réus que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado inevitável - Preliminares afastadas, recursos desprovidos... (Continua)

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207 - TJRJ. Prisão preventiva. Agiotagem. Prisão em flagrante convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ. Razão manifesta. CPP, art. 312.

«Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagrante preparado, eis que tudo indica ter havido o «flagrante esperado, prestigiado por cediça doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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208 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Prazo de oito anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Nulidade de provas do STJ.. Incursão no universo fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Grande quantidade de cigarros. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. No caso, O recorrente não demonstrou os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de uma porção de cocaína - Apreensão de outras quatro porções da mesma substância na residência da acusada - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Alegação da ré, no sentido de que se trataria de «flagrante preparado, inverossímil e não corroborada por qualquer elemento de prova- Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à acusada e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e os maus antecedentes da acusada - Condenações pretéritas por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 que não mais caracterizam maus antecedentes - Descriminalização da conduta pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Patamar de exasperação reajustado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a personalidade da acusada - Recurso de apelação parcialmente provido

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210 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142.

«I - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... (Continua)

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211 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova testemunhal, exame clínico e confissão judicial - delito de perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante preparado. Crime impossível e prova ilícita. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Corréus nas mesmas condições fáticas e subjetivas. Apreensão de aproximadamente 9 kg de cocaína. Exasperação da pena-base. Afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada em mais de uma fase da dosimetria. Bis in idem. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de comprovação da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de que integrasse organização criminosa. Precedentes do STF. Possibilidade de aplicação da redutora na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação do agente semelhante a de mula do tráfico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Guilherme. Absolvição. Flagrante preparado. Redução da pena aplicada. Recurso da defesa do réu do réu Matheus. Absolvição. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) redução da fração de aumento utilizada na terceira fase da dosimetria; c) concessão do sursis. ... (Continua)

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214 - STF. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada: inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o Estado requerente.

«– A ação de extradição passiva, em face do sistema de contenciosidade limitada vigente em nosso ordenamento positivo (RTJ 161/409-411. RTJ 170/746-747. RTJ 183/42-43), não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria, bem assim a discussão em torno da ocorrência de situação alegadamente configuradora de flagrante preparado. A questão do delito de ensaio ou de experiência. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

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215 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em contradição no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo, no tocante à tese defensiva de ocorrência de flagrante preparado, que rever a conclusão do Tribunal de origem encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.

1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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218 - TJRJ. Prisão preventiva. Indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ. Razão manifesta. Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. CPP, art. 312.

«Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagrante preparado, eis que tudo indica ter havido o «flagrante esperado, prestigiado por cediça doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo nos autos prova de qualquer participação direta, consistente em ato de induzimento, por parte dos policiais, à pessoa do agente, para que ele praticasse o ilícito que lhe é imputado, não há que se falar em flagrante «forjado". Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu respectivo elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia ilícita se encontra evidenciada na prova produzida.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Não configurado o flagrante preparado. O tráfico está caracterizado pela guarda/posse de drogas, conduta anterior à abordagem. A versão do acusado não restou provada. Os policiais relataram os fatos, que foram corroborados pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica ao depoimento dos policiais. Incabível a desclassificação para uso de drogas. O crime de resistência também foi comprovado. A pena foi bem dosada, sem comportar modificação. A condenação anterior pode ser considerada como maus antecedentes, não afetada pelo decurso do prazo de cinco anos. A atenuante de confissão não se configurou. O regime inicial imposto não comporta modificação. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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221 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (antiga lei de tóxicos). Acórdão. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de adulteração de depoimento na fase investigatória. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, neste ponto, do enunciado da Súmula 284/STF. Tese de flagrante preparado. Análise de provas. Inviabilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Ilegalidade de interceptação telefônica realizada. Inocorrência. Observância do Lei 9.296/2006, art. 5º. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base não justificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Possibilidade. Regime aberto.

«I - Não há que se falar em nulidade do v. acórdão guerreado por ausência de fundamentação, se o e. Tribunal a quo motivou, de maneira expressa, o indeferimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico e a redução da pena do recorrente no patamar indicado no acórdão. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum que inadmitiu o apelo nobre assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e os óbices das Súmulas 7, 13 e 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial os recorrentes deixaram de refutar a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no que se refere ao flagrante preparado, reiterando, ainda, as impugnações apresentadas no apelo especial. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processual. Corrupção passiva. Policial rodoviário federal. Legalidade da sanção imposta. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de corrupção passiva, afastando a alegação de flagrante preparado e de vício na imposição da perda do cargo público, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e estelionato. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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225 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal. Improcedência. Tese de legítima defesa e de flagrante armado por inimigos. Via estreita inadequada para a caracterização da tese. Ordem denegada. à unanimidade.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas práticas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, c.c o CP, art. 14, inciso II, e no Lei 10.826/2003, art. 14, tendo sido pronunciado em 17/01/2014, como incurso três vezes no artigo 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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226 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA FORTE NO ARGUMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO DO PACIENTE. BUSCA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NO ENTANTO, TAIS ALEGAÇÕES ENCONTRAM-SE SUPERADAS, EIS QUE, CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ASSIM, COMO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEM POR ESCOPO A AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, BASEADO EM FUNDAMENTO DIVERSO, PROVENIENTE DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAQUELA. POR OUTRO LADO, EVIDENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXTRI-SE DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE EM CONCURSO COM OUTROS INDIVÍDUOS, MEDIANTE ARMA DE FOGO, TERIA SUBTRAÍDO UM VEÍCULO, UM TELEFONE CELULAR E UMA BICICLETA. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA FLAGRANCIA DO DELITO, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RELEVANDO-SE AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA, E NEM GARANTIRIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. NO MAIS, A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, E DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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227 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há quaisquer omissões, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido da incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram indicados quais dispositivos legais teriam sido violados no que se refere à tese de violação da publicidade processual. Além disso, foi esclarecido que as matérias trazidas nos memoriais, dentre elas a do suposto flagrante preparado, não estão aptas ao conhecimento desta Corte por se tratarem de inovação recursal. ... (Continua)

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228 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de nulidade das provas obtidas em hipótese de flagrante preparado - Improcedência - Atuação policial que, pese irregular, não serviu a provocar/instigar a atuação do réu - Crime permanente já consumado quando da chegada dos agentes - Preliminar afastada ... (Continua)

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229 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA - LICITUDE DAS PROVAS - CRIME DE ENSAIO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPERATIVIDADE - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO «A QUO - NECESSIDADE.

Para que se caracterize o flagrante preparado, a autoridade (ou particular) deve provocar o cometimento do delito e agir de forma a prevenir a sua consumação, o que não se caracteriza quando terceiro somente monitora a ação do agente. A denúncia deve ser recebida quando houver a existência de lastro probatório mínimo que subsidie a acusação formal. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo a fim de que analise o pedido de decretação da prisão preventiva, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E DO ART. 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, E PARA CONDENAR OS ACUSADOS MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS E LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA PELO CRIME PREVISTO NO art. 333, C/C ART. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PUGNA WALLACE PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER O CRIME MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. JÁ A RÉ MICHELLE EM SEU RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM, OU PELO CRIME IMPOSSÍVEL PELO FLAGRANTE PREPARADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA. POR FIM, O DENUNCIADO LUIZ GUSTAVO EM SEU APELO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE WALLACE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ROUBO TENTADO, E DOS POLICIAIS MILITARES SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - OS POLICIAIS MILITARES MAGNO POLILA ROSSI E MAURÍLIO LUIZ PEREIRA, EM JUÍZO CONFIRMARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WALLCE, NARRANDO QUE AO CHEGAREM AO LOCAL AVISTARAM ESTE RECORRENTE RENDENDO O MOTORISTA, E DESCARREGANDO, MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM E APÓS TER SIDO RENDIDO, OFERECEU UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, REALIZANDO CONTATO COM ALGUÉM. POSTERIORMENTE OS DEMAIS APELANTES (LUIZ GUSTAVO E MICHELLE) APARECERAM COM O DINHEIRO, SENDO TAMBÉM PRESOS EM FLAGRANTE PELA CORRUPÇÃO ATIVA. POR FIM, TANTO A VÍTIMA, QUANTO OS AGENTES DA LEI CONFIRMARAM QUE HAVIA UM COMPARSA NA ESQUINA, QUAL SEJA, UM MOTOCICLISTA PRESTANDO COBERTURA, QUE CONSEGUIU FUGIR, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, QUE HÁ A SUA CONSUMAÇÃO APENAS COM A OFERTA DO DINHEIRO, TAMPOUCO TRATA-SE DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS OS AGENTES ESTATAIS NÃO PROVOCARAM OU TAMPOUCO INDUZIRAM WALLACE, JÁ QUE ESTE OFERECEU POR VONTADE PRÓPRIA O VALOR DE R$ 4.000,00 EM DINHEIRO, PARA QUE FOSSE SOLTO - POR OUTRO LADO, E QUANTO AOS RÉUS LUIZ GUSTAVO E MICHELLE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE ESTES RÉUS SABIAM PREVIAMENTE QUE O DINHEIRO QUE LEVARAM PARA WALLACE ERA PARA SOLTÁ-LO, JÁ QUE AMBOS ADUZIRAM EM JUÍZO QUE O RÉU WALLACE LHES PEDIU AJUDA PARA RESOLVER UM PROBLEMA DE UMA MOTOCICLETA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE TORNA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO FAVORECIMENTO PESSOAL CONFORME REQUER O D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DO RÉU WALLACE QUE DEVE SER MANTIDA.

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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante esperado. Súmula 7/STJ. Escuta telefônica. Consentimento de um dos interlocutores. Ausência de ilegalidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Restituição de veículo apreendido. Não comprovação da origem lícita do bem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada ilegalidade do flagrante, cumprindo registrar que, «no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado o decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. ... (Continua)

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233 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Higidez mental demonstrada em sede audiência. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.

«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.

«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... (Continua)

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237 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Realização de evento em que vigilante deu voz de prisão em flagrante ao autor - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízos - Dever de contratação de empresa de segurança que exerça constante vigilância, identificando as ameaças e tomando as medidas necessárias para proteção das pessoas, do patrimônio e do estabelecimento como um todo - Responsável pela equipe de segurança que identificou potencial risco ao encontrar o autor na posse de substâncias entorpecentes, lhe deu voz de prisão e o encaminhou para a Delegacia de Polícia, onde foi decretada sua prisão em flagrante de determinado seu formal indiciamento - Prisão do apelante foi relaxada e denúncia rejeitada sob o fundamento de ter havido «flagrante preparado ou «delito de ensaio, de ser vedada a revista pessoal por agentes de segurança e ilegal a busca domiciliar - Ilegalidade da não afasta a gravidade dos fatos, a que o próprio apelante deu causa - Ausência de conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado lesão, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou os acusados como incursos nas penas da Lei 11343/06, art. 33, absolvendo-os da imputação relativa à infração penal descrita na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Insurgência defensiva que almeja o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante flagrante preparado e a absolvição, por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. Objetiva a absolvição, em razão da fragilidade probatória e a desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11343/06, art. 28. Subsidiariamente, pretende o decote da circunstância judicial desfavorável ou a estipulação do percentual de 1/8, o reconhecimento da atenuante da confissão, o reconhecimento do privilégio, no percentual máximo, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pela narrativa da vítima, que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade por flagrante preparado afastada. Elementos seguros de conduta preexistente. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova testemunhal, relatórios de investigação e laudos periciais. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal para os réus Kelly e Cleber, e majorada em 1/6 pelos maus antecedentes quanto a Rogério. Aumento de 1/6 pela reincidência comprovada de Cleber e Rogério, de modo a tornar inaplicável o redutor em relação a eles. Devidamente reconhecida a figura do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kelly, ante o preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado quanto a Cleber e Rogério, e aberto para Kelly. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta a Kelly por duas restritivas de direitos (art. 44, CP). Recursos dos réus Rogério e Cleber não providos. Recurso da ré Kelly parcialmente provido... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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242 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

prova ilícita - flagrante preparado - nulidade - inocorrência - cenário fático que traduz hipótese de flagrante próprio - acusados abordados durante a prática delitiva - PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO BILATERAL - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE APREENDEU AS PORÇÕES DE DIVERSAS DROGAS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO INOCORRENTE - ABORDAGEM POLICIAL LÍDIMA E IRRETOCÁVEL - ACUSADO ABORDADO ENQUANTO CONDUZIA UM VEÍCULO, COM A DOCUMENTAÇÃO VENCIDA, E TRAZENDO PASSAGEIRO, QUE FEZ MENÇÃO EM ESCONDER ALGO NO ASSOALHO DO AUTOMÓVEL, AO AVISTAR OS AGENTES DA LEI - PARADA E REVISTA REALIZADAS EM AÇÃO TÍPICA DO PODER DE POLÍCIA - ARMA DE FOGO LOCALIZADA - ACUSADO INDICOU QUE ARMAZENAVA ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE NÃO SE PRESTA A ACOBERTAR ILÍCITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1447374, DE 31.08.2023) - RÉU INFORMADO PELOS POLICIAIS, APÓS A PRISÃO, SOBRE OS DIREITOS DO PRESO PREVISTOS NO art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINARES REPELIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES VERIFICADAS - VULTOSA QUANTIDADE DE DIVERSAS DROGAS ARMAZENADAS PELO ACUSADO - AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FLAGRANTE PREPARADO OU COM PESCA PROBATÓRIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE DANILO SE DEDICAVA À TRAFICÂNCIA QUE NÃO MACULA A PRISÃO, QUE TEVE INÍCIO EM UMA PARADA DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE RIGOR - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI

10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE ARMAMENTO QUE NÃO ESTAVA COM A SUA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MAS APENAS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DEMONSTRADO QUE DANILO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE TRANSPORTAVA A ARMA DE FOGO - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO PREVISTO NO art. 14 DE LEI 10.826/2003 - DOSIMETRIA PENAL - PENA DO PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE AFASTOU DO MÍNIMO LEGAL - PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE IMPOSTA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, HAJA VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DIVERSOS ENTORPECENTES APREENDIDA - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O RETORNO DA PENA AO PISO LEGAL, ASSIM ESTABILIZADA - REDUTOR INVIÁVEL - PROVAS SOBRADAS DE QUE O RÉU ESTAVA INTROJETADO NO COMÉRCIO PROIBIDO E COM VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL À ESPÉCIE - SUBSTITUIÇÃO AFASTADA - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º - ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula 7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados em Recursos Ordinários em Habeas Corpus. ... (Continua)

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245 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

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246 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 145/STF - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOS RÉUS COM A DROGA E A FINALIDADE MERCANTIL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE DOIS APELANTES - ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - APLICAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.343/06, art. 42 - REPRIMENDAS FIXADAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE OBSERVADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTRO A SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). ... (Continua)

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248 - STJ. Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Juntada parcial dos diálogos. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento. Súmula 7/STJ. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Flagrante preparado. Não ocorrência. Réu que agiu livre e conscientemente para o cometimento do delito. Tribunal de origem entendeu que o réu não foi provocado a cometer o delito. Rever tal entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Não configuração do dolo específico de obter indevida vantagem econômica. Tribunal estadual que entende que o dolo ficou constatado. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Negativa da desclassificação para o delito do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 não fundamentada. Inexistência. Indeferimento justificado. Alterar entendimento de que a conduta se enquadra no crime de extorsão. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Circunstâncias do crime. Culpabilidade. Negativações devidamente fundamentadas. Quantum de majoração pelas negativações. Ausência de ilegalidade. Pena proporcional. Alteração. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Existência de circunstâncias judiciais negativadas. Alegação de bis in idem. Circunstâncias judiciais que não ultrapassam a normalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Valor do dia-multa. Pleito pela alteração do valor em razão do delito cometido. Impossibilidade. Aferição de acordo com a situação econômica do réu. Tribunal a quo entendeu que o réu possui confortável situação econômica. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Tribunal que se absteve de julgar determinadas matérias. Defesa que não apontou quais teses não foram analisadas. Impossibilidade de analisar a apontada violação.

«1. Descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de suposta má-fé das autoridades que juntaram aos autos os e-mails de forma parcial, pois o prejuízo não está demonstrado. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... (Continua)

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