Jurisprudência sobre
flagrante preparado

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dada a maior periculosidade do agente. Embora não seja das mais expressivas a quantidade de drogas apreendidas - 4 porções de maconha pesando 38,8g, 2 porções de cocaína com peso de 5,75g e uma garrafa contendo 788ml de tricloroetileno, vulgamente conhecido como «loló» -, haveria evidente risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente ostenta registro anterior pela prática do delito de posse de arma de fogo, circunstância que, somada à apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão, sacolés de plástico e um rolo de plástico filme, bem como ao fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão originado de investigação após fotos postadas em redes sociais ostentando revólveres e dr ogas para a venda, demonstram seu maior envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de cocaína. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado em 2017. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Observância da Lei 11.343/2006, art. 42.

1 - Tendo a condenação do paciente, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.600 dias-multa (art. 35, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006) , tra nsitado em julgado em 2017, a via eleita mostra-se inadmissível porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de quatro tijolos de maconha, totalizando 1183g (mil cento e oitenta e três gramas), de balança de precisão e de material destinado à preparação de droga. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva da Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a sua periculosidade, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida. quatro tijolos de maconha, totalizando 1183g (mil cento e oitenta e três gramas). , bem como a apreensão de balança de precisão e de material destinado à preparação de drogas. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superveniência de sentença condenatória e julgamento do mérito do prévio writ. Prejudicialidade. Nulidade decorrente da busca pessoal e veicular. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício. Existência de fundada suspeita.

1 - Faz-se pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise da nulidade aqui pleiteada, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua exaustão durante a instrução criminal, tendo-se por prejudicada a pretensão deduzida. Precedentes. ... (Continua)

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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.

O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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411 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo: redimensionar a pena e o regime prisional. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (4 kg de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42). Impossibilidade apenas de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias também valoraram negativamente, na terceira fase, as circunstâncias da apreensão da droga, oculta no tanque de combustível de veículo adrede preparado para o tráfico, concluindo que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de se glosar essa conclusão em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Fixação com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Invocação, em acréscimo, da quantidade e natureza da droga, bem como das circunstâncias de sua apreensão. Fundamentação, por si só, para tanto idônea. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 3ºe, art. 42. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. É pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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413 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo e extensão de benefício. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para delito de porte de droga para uso próprio. Impossibilidade. Análise fático probatória. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Posse de apetrecho utilizados no preparo do tóxico para comercialização. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ilegalidade inocorrente. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Negativa do benefício da liberdade provisória. Periculosidade e modus operandi. Garantia da ordem pública. Precedentes. Circunstâncias pessoais. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar do Paciente está justificada satisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, o modus operandi do delito, detalhadamente preparado pelo réu, um dos mentores do assalto a um ônibus intermunicipal, o que demonstra sua periculosidade.... (Continua)

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417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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418 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições. Estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo. Flagrante lavrado em sua vigência. Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma. Vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

I - A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito deixou de ser considerada típica.... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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421 - STF. Agravo regimental na reclamação. Audiência de apresentação. Transcurso do prazo de 24 horas entre a prisão em flagrante e a realização da audiência de custódia. Impossibilidade de se restaurar a situação de flagrância ante a decretação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... (Continua)

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422 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade e quantidade dos tóxicos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de elevada quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pretendida desclassificação da conduta típica. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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424 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUER, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.

A denúncia ofertada em desfavor dos pacientes revela que policiais militares faziam patrulhamento de rotina pelo bairro Ilha das Cobras, em área previamente conhecida como local de venda de material entorpecente, quando, na altura da Rua da Ressurreição, depararam-se com diversos indivíduos, os quais empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, razão pela qual iniciaram perseguição aos pacientes, os quais tentaram se evadir por um imóvel sem numeração na mesma rua, mas, já no interior da residência, ambos foram capturados e foi arrecadada a droga, que se encontrava na entrada da residência, e uma pistola 9mm, devidamente municiada. A inicial descreve que a associação foi inferida com base não apenas na quantidade de drogas apreendidas, como também nos demais materiais apreendidos e outros elementos fáticos, o que demonstra que atividades de preparação das substâncias, controle de distribuição e venda de entorpecentes eram, ainda que de forma compartilhada, praticadas pelos pacientes no bojo da associação entre si e com terceiros ainda não identificados. Com relação à alegada nulidade do flagrante, em razão de suposta violação de domicílio, sabe-se que, em tese, o tráfico de drogas (nas condutas «guardar ou «ter em depósito) e a associação para o tráfico são crimes permanentes e a sua flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado, que é a garantia da incolumidade da coletividade no primeiro e a saúde pública, no segundo delito. Há entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral com o Tema 280, reafirmando a possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, presente fundada suspeita que motivasse a atuação dos policiais e a exiguidade temporal para buscar uma autorização judicial para ingresso na residência. No caso, segundo as declarações dos policiais em sede distrital, os pacientes estavam em local de venda de material entorpecente e empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, tentando se evadir pelo imóvel em que foram capturados e onde foi arrecadada a droga na sua entrada, bem como a pistola 9mm ao lado do paciente Valnenísio. Nesse contexto, vislumbra-se que a intervenção policial foi justificada, não havendo como afirmar, nos angustos limites desta ação constitucional, se houve ou não perseguição, se os pacientes estavam dormindo ou a inexistência das 45 unidades de material entorpecente encontradas em frente à casa, ou seja, se ocorreu alguma ilegalidade na espécie, porquanto demandaria o revolvimento da prova, incabível em sede de habeas corpus. Portanto, é prematura qualquer afirmação acerca da validade da prova, antes de sua judicialização, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social, em razão da prática delitiva reiterada. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «além da quantidade de entorpecente e dos crimes terem sido praticados com emprego de arma de fogo de uso restrito municiada, o que denota uma maior reprovabilidade das condutas, verifica-se ainda que os acusados teriam se associado entre si e a outros indivíduos ainda não identificados, todos supostamente integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Patente, portanto, a gravidade concreta do delito.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. (HC 580.369/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020). Além disso, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Por fim, incabível a apreciação do pedido de restituição dos bens apreendidos de propriedade dos pacientes por meio deste Writ. O Habeas Corpus visa proteger, tão somente, o direito de liberdade de locomoção, sendo incabível sua utilização para restituição de bens apreendidos. Neste sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC 228238 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) e desta 8ª Câmara Criminal (0074007-94.2019.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 05/02/2020 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberação de um dos pacientes. Prejudicialidade do writ quanto a ele. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade, natureza deletéria de parte das substâncias e a forma de acondicionamento do material tóxico. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente e de considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Agente que registra condenação anterior por ilícito idêntico. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - FLAGRANTE FORJADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Só haverá o flagrante forjado quando praticada uma situação simulada, uma armadilha preparada por alguém para conduzir o agente à prática de uma ação criminosa, fato cuja ocorrência não ficou comprovada nos autos. ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de objetos destinados à preparação de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza mais nociva de uma das substâncias capturadas. Apreensão de considerável quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita, apetrechos e anotações inerentes à traficância. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Excesso de prazo na conversão do flagrante. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos para a constrição. Indicação. Periculosidade e histórico criminal do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade, superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia, qual seja, a decisão que ordenou a preventiva, quando nela se aponta precisamente a necessidade da constrição cautelar do agente. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Cálculo prescricional. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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431 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão pela prática do crime de roubo qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer 26.05.2030, restando 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Por outro lado, o agravante cometeu falta grave, evadindo-se em 28.02.2019, quando cumpria PAD, sendo recapturado em 08.10.2019. Posteriormente, em 18.06.2020, o apenado sob o benefício do livramento condicional voltou a se evadir, cometendo novo delito, ocasião em que foi preso em flagrante, cometendo novo crime com violência contra a pessoa, o que revela que ainda não está preparado para o meio aberto. Assim, acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na qual o peticionário foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 641 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega o peticionário nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, bem como invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes. ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Vetorial da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea para o desfavorecimento. Bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da conduta. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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435 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza deletéria de parte das substâncias ilícitas localizadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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436 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Homicídio simples. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Fração de 1/6 (um sexto). Orientação Jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 73 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ BRANCO, DISTRIBUÍDOS EM 67 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES; PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA"; OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E (5) A APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL, PREVISTA na Lei 11/343, art. 41/06, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES QUE TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PELA ATITUDE DO RÉU, RETIRANDO UMA SACOLA DO MATO, EM UM TERRENO BALDIO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, O APELANTE, O QUAL ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (31 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 22), AUTO DE APREENSÃO (ID. 18), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 30), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA); DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (EM PINOS), JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. NÃO APLICÁVEL AO MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 150 DO STF. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL (LEI 11.343/06, art. 41) NÃO EFETIVADA. O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO APTA A IDENTIFICAR OUTROS ELEMENTOS QUE PARTICIPAVAM DO VIL COMÉRCIO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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439 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Em que pese o acórdão tenha mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividade ilícitas. ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenações anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e cultivo de planta usada como matéria-prima para a produção de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Desclassificação do delito. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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444 - STJ. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos indicativas de dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

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445 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Supressão de instância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réus presos em flagrante, fugindo de local utilizado para armazenamento e preparação de drogas. Negativas dos réus infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza dos entorpecentes. Natureza e quantidade devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de «bis in idem". Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de restituição de bem indeferido. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução prematura, conforme preceitua o CPP, art. 118. Recurso parcialmente provido

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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da substância ilícita apreendida. Posse de apetrecho utilizado no preparo do tóxico para comercialização. Potencialidade lesiva das infrações. Registro de envolvimento em outros delitos. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico, questão que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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