(DOC. VP 230.5010.8469.3924)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - O Recor

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