(DOC. VP 241.1230.5482.5622)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com o objetivo de obter a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade n

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