(DOC. VP 221.0100.6790.0433)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - Por se tratar de Réu primário e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente avaliadas, com a i

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