(DOC. VP 231.2040.6484.3381)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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