(DOC. VP 601.5755.4555.6260)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo de mercancia - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais - Flagrante preparado não configurado - Ausência de atos dos agentes da lei a provocar a prática criminosa, já consumada com as condutas de guardar e trazer consigo as drogas - Crime permanente - Manutenção da condenação - Pena e regime inicial fechado bem impostos - Reincidência que obsta a eleição de regime m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote