(DOC. VP 221.8851.9459.4117) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). FLAGRANTE PREPARADO. IMPUTAÇÃO RESTRITA À CONDUTA DE VENDER. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI 13.964/2019. REVISÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada em favor de acusado, condenado por dois crimes de tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) quanto ao segundo fato da denúncia. Sustenta a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e questiona a validade da condenação por fato anterior à vigência da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) determinar se o acórdão condenatório v

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